TJSP 08/11/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
2012
Colégio - Sala 107
Nº 1011599-78.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Antonio dos Reis
Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RESCISÃO DE
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PACTO A QUALQUER
TEMPO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, O QUE NÃO AFASTA O DEVER DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA
ANTERIORMENTE CONTRAÍDA. SALDO DEVEDOR DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
APONTANDO A QUANTIDADE DE PARCELAS E RESPECTIVO VALOR A SER PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1019500-34.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada:
Claudette do Nascimento Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA
CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO PELOS SERVIÇOS
PRESTADOS DANOS MORAIS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Angélica Antolin de Freitas (OAB:
293777/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1022638-92.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Crefisa S/A Crédito,
Financiamento e Investimentos - Apelado: Jose Angelo Esperandio Suniga (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE
MAIORES DO QUE OS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MÊS DA
CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Eduardo de
Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Bruno Augusto Granja Possebon (OAB: 432275/SP) - Rosemary Soares (OAB: 333538/
SP) - Faissal Rafik Saab (OAB: 233165/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1024719-64.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Apelado: Build Locações de Estandes para Eventos Ltda Me - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA EMPRESA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA A MAIOR DE VALORES
CONSTATADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ALÉM DISSO, JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE MAIORES
DO QUE OS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO NO PERÍODO, EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NOS MESES
DAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Antonio Joao de Campos (OAB: 312025/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 107
Nº 1025662-45.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Geraldo Keni da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO.
DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA, COM REALIZAÇÃO DE SAQUES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO
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