TJSP 08/11/2021 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
2011
ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO FRENTE À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA, QUE RESPONDE PELOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DE DOLO, “EX VI” DO ARTIGO 37, §6º,
DA CF, E DA SÚMULA 188 DO STF - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA
DO RISCO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1005964-53.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Energisa Sul-sudeste- Distribuidora de Energia S/a. - Magistrado(a) Maia da Rocha Deram provimento ao recurso, por maioria, declara voto o 2º Juiz. Nos termos do artigo 942 do CPC/2015, passaram a compor a
Turma julgadora os Exmos. Desembargadores Ademir Benedito e Régis Rodrigues Bonvicino. - *SEGURO - RESPONSABILIDADE
CIVIL REGRESSIVA PELA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PELO RISCO COBERTO POR DANOS ELÉTRICOS PROVA CONVINCENTE DA OSCILAÇÃO BRUSCA
DA ENERGIA ELÉTRICA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA OSCILAÇÃO E A DANIFICAÇÃO DOS APARELHOS
DO CONDOMÍNIO SEGURADO - COBERTURA DO PREJUÍZO COM A REPARAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS PELA
SEGURADORA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR PARTE DO SEGURADO, CONFORME A APÓLICE
CORRESPONDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO FRENTE À FORNECEDORA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE RESPONDE PELOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DE DOLO,
“EX VI” DO ARTIGO 37, §6º, DA CF, E DA SÚMULA 188 DO STF - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
- APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER EFETUADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA A CONTAR DO DESEMBOLSO MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA DE
1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
QUANTO AO VALOR DESEMBOLSADO PARA A COBERTURA DO SINISTRO - VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM
SER ARCADAS PELA RÉ, ARBITRADA A HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SENTENÇA REFORMADA
- RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Fábio Tadeu Destro (OAB: 190930/SP) - Victor Hugo Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1007532-37.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paulo Cezar Dias da
Silva e outros - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE
ATIVA DAS EMPRESAS; E RECURSO DO COAUTOR PROVIDO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO
MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS. COMPRA
EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DO COAUTOR, PESSOA FÍSICA, MEDIANTE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ILÍCITO PERPETRADO POR
TERCEIROS QUE SE UTILIZARAM DOS DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
NULIDADE DO CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO
DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA.RECONHECIDA DE OFÍCIO A
ILEGITIMIDADE ATIVA DAS EMPRESAS; E RECURSO DO COAUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Adelita Jutglar de Sousa (OAB: 261531/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1007625-46.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marta Silva
Damasio Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA
AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS APLICADOS. AS TAXAS,
ALÉM DE PREVISTAS NO CONTRATO, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA
DA NEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI DE
USURA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, A QUAL FOI AJUSTADA ENTRE AS PARTES. TARIFAS
NÃO FORAM COBRADAS. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SOB TAL ASPECTO. POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA DO IOF EM FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EG. STJ POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IOF ADICIONAL (DECRETO 6.339/08). AUSÊNCIA DE BIS IN
IDEM. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Anderson de Oliveira Vieira (OAB: 389081/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Páteo do
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