TJSP 08/11/2021 - Pág. 3491 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
3491
CAETANO (OAB 421193/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP)
Processo 1500190-61.2020.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - MAYKON ROBERT DE LIMA Vistos. Pelo que se depreende dos autos, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois
dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do(a) acusado(a) e
a classificação do delito, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 daquele mesmo diploma legal
(na redação dada pela Lei 11.719/08). Por outro lado, analisando a peça acusatória em cotejo com o que consta do inquérito
policial, observo haver justa causa para a persecução penal, já que vem embasada em provas da existência de fato que constitui
crime em tese e indícios da autoria a justificar o oferecimento da denúncia. Se os fatos descritos efetivamente ocorreram como
relatados, e se o(a) acusado(a) tem ou não responsabilidade criminal, é questão a ser melhor avaliada durante a instrução
criminal, já que os elementos de prova produzidos até o presente momento possibilitaram o prosseguimento do feito. Diante do
exposto, recebo a denúnciaoferecida em face de MAYKON ROBERT DE LIMA (fls. 123/124). Cite-se o(a) réu(é) para responder
à acusação por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja o
réu encontrado pessoalmente, expeça-se a serventia os oficios necessários na tentativa de sua localização. Providenciem-se
as Folhas de Antecedentes do IIRGD, bem como as Folhas de Antecedentes e Certidão Criminal para fins judiciais do Cartório
Distribuidor. Transcorrido o prazo legal sem apresentação da defesa, providencie-se junto à DEFENSORIA PÚBLICA a indicação
de defensor(es) ao(s) acusado(s) que, desde já, fica(m) nomeado(s), possibilitando-lhe(s) vista dos autos para apresentação da
defesa no prazo de dez (10) dias. Consigno que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem
no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, artigo 400, § 1º. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações,
em homenagem ao princípio da ampla defesa. Por fim, promova a z. Serventia a evolução de classe e atualização do histórico
de partes junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO (OAB 374204/SP)
Processo 1500393-63.2020.8.26.0416 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.S.S. - “Regularizados
os autos, tornem conclusos para sentença” - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)
Processo 1500393-63.2020.8.26.0416 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.S.S. - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação movida contra os adolescentes ALISON IGOR CAMARGO DA
SILVA, RENAN KAUÊ CAMARGO DA SILVA e RENAN SILVA SALGUEIRO, qualificados nos autos, para CONDENA-LOS pelo
cometimento do ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 155, §1º e § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do
Código Penal. Ao adolescente ALISON IGOR CAMARGO DA SILVA, será aplicada a MSE de Liberdade Assistida, pelo prazo
mínimo de 06 meses, na forma dos arts. 112, IV, c/c 118 e 119, todos do ECA. Aos adolescentes RENAN KAUÊ CAMARGO
DA SILVA e RENAN SILVA SALGUEIRO será aplicada a MSE de Prestação de Serviços à comunidade, pelo prazo de 03
(três) meses, na forma dos arts. 112, III c/c 117 do ECA. Ressalto que a medida ora imposta deverá ser compatibilizada com
aquela de internação que eventualmente alguns dos adolescentes ainda estejam cumprindo. Ao trânsito em julgado, façam
as comunicações de praxe. Expeça-se Certidão de Honorários nos termos da tabela. Sem custas (art. 141, §2º, ECA). P.I.C.
Panorama, 04/11/2021. - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)
Processo 1500517-12.2021.8.26.0416 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins J.V.M.S. - “Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença” - ADV: AMINA FATIMA CANINI (OAB 92270/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0553/2021
Processo 1001425-63.2020.8.26.0416 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Emerson Nascimento de
Santana - Banco Agibank S/A - Manifeste(m)-se o(s) Requerente(es), em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351
do CPC). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
Processo 1002674-15.2021.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Cicero Rodrigues de Barros Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Consoante determinado às fls. 41/42; vista
dos autos às partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendam produzir, atentando-se
às observações mencionadas na referida decisão. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GRACIELLE RAMOS
REGAGNAN (OAB 257654/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0554/2021
Processo 0000745-61.2021.8.26.0416 (processo principal 1001637-89.2017.8.26.0416) - Cumprimento de sentença Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Pedro Soares - Fl(s). 19/21: manifeste(em)-se o exequente em 15
(quinze) dias acerca de impugnação. - ADV: IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP)
Processo 1001203-61.2021.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Alves Gava - Banco
BMG S/A - Ciência(s) à(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010 §1º do CPC).
Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo.
(artigo 196, XXVIII, das NSCGJ). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BREINER RICARDO DINIZ
RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
Processo 1001257-61.2020.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Eliseu Ferreira Matos
- Ato 01: Manifeste(m)-se o(s) Requerente(s), em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Ato 02:
Manifeste-se acerca do(s) Laudo(s) Pericial(is) (art. 196 XVI, das NSCGJ). - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB
186612/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0332/2021
Processo 1002746-02.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio
Nunes Bernardes - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º