TJSP 08/11/2021 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
3670
esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestamse os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de
obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.
2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter
efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais
acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011,
DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que o embargante teve a intenção de atacar o mérito da sentença, não podendo
tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos
interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. ADV: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS (OAB 369856/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PEDRO
CORREA GOMES DE SOUZA (OAB 374644/SP)
Processo 1002200-12.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Jeferson Luiz Garcia da Silva - Banco Bradesco S.a. - Certifico e dou fé que são devidas as seguintes taxas/despesas processuais
pela parte requerida: R$ 150,87. Guia DARE-SP. Cód. 230-6 taxa judiciária de distribuição de 1% do valor da causa respeitado
o mínimo legal; R$ 26,00. Guia FEDT. Cód. 120-1, taxa de despesa de postagem de fls. 30; R$ 200,00. Guia DARE-SP, Cód.
230-6 taxa de preparo referente ao recurso de apelação de fls. 93/104. ATO ORDINATÓRIO 1 - Ante o retro certificado, fica a
parte requerida INTIMADA, na pessoa de seu procurador, via DJE, para recolhimento das taxas e despesas processuais, no
prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 2 Manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sobre
a petição e comprovante de depósito de fls. 150/151. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
Processo 1002351-12.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Moises Sanches Martins Levcred Consultoria e Participações Eireli - Certifico e dou fé que são devidas as seguintes taxas/despesas processuais pela
parte requerida: R$ 202,89. Guia DARE-SP. Cód. 230-6 taxa judiciária de distribuição de 1% do valor da causa respeitado o
mínimo legal; R$ 26,00. Guia FEDT. Cód. 120-1, taxa de despesa de postagem de fls. 36. R$ 245,87. Guia DARE-SP, Cód.
230-6 taxa de preparo referente ao recurso adesivo de apelação de fls. 165/173. ATO ORDINATÓRIO Ante o retro certificado,
fica a parte requerida INTIMADA, na pessoa de seu procurador, via DJE, para recolhimento das taxas e despesas processuais,
no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS),
GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 1002523-85.2018.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A
- M. A. Neves Artigos Texteis Me e outros - Vistos. 1. Fls. 465/466: Defiro o pedido retro para o sobrestamento do feito pelo
prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, intime-se o Procurador(a) da autora/exequente para manifestação em termos de
prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo omissão, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente para promover
o andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, § 1º, CPC). 2. Ciência ao exequente
acerca do ofício de fls. 467. 3. Fls. 468: Concedo adicionais 10 dias para envio das informações solicitadas, conforme requerido
por Bradesco Seguros S/A. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB
215995/SP)
Processo 1002529-87.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovina Maria da Silva - Banco
Pan S/A - Ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 01 de DEZEMBRO de 2021, às 10h30min, a ser realizada
pelo perito Fernando Luis Graciano Perez, na Av. Mato Grosso, nº. 83, Jardim Ipê, em Penápolis-SP, devendo o(a) autor(a)
comparecer portando os seguintes documentos originais: RG, título de eleitor e CNH (se houver). Cientifico que a parte autora
será considerada intimada da data e horário da perícia através de seu Procurador constituído, por publicação desta no Diário
da Justiça Eletrônico. - ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
(OAB 340927/SP)
Processo 1002590-79.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comercial Cirúrgia Rioclarense Ltda. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis - Fls. 132/136 (acórdão que anulou a sentença de fls. 101/104 para que
seja aberta indicação de provas a serem produzidas pelas partes): Especifiquem as partes as provas que realmente pretendem
produzir, justificando-as em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), EDUARDO HORITA ALONSO (OAB 349040/SP), LUIS GUSTAVO
SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP)
Processo 1002660-62.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irma Pereira da Silva - BANCO BMG S/A
- 1 - Ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 06 de DEZEMBRO de 2021, às 17h00min, a ser realizada pela
perita Ana Laura Mamprin Cortelazzi, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Penápolis-SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho,
nº 190, Centro), devendo o(a) autor(a) comparecer portando os seguintes documentos originais: RG, CTPS (Carteira de Trabalho
e Previdência Social), Título de Eleitor, Passaporte, bem como CNH. Cientifico que a parte autora será considerada intimada da
data e horário da perícia através de seu Procurador constituído, por publicação desta no Diário da Justiça Eletrônico. 2 Fica o
requerido intimado a providenciar, até a data designada para realização da perícia, o depósito em cartório da via original do(s)
contrato(s) discutido(s) nos autos. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB
195470/SP)
Processo 1002742-30.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fernando Rogério de Jesus - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante o sentenciamento do feito, oficie-se à Defensoria Pública
do Estado de São Paulo para que proceda ao cancelamento da reserva efetuada às fls. 166. Servirá a presente deliberação
como ofício. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), LUIZ FERNANDO
CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 1002854-62.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moacir Souza Pereira
- Banco Daycoval S/A e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos
apresentados às fls. 88/115 e 147/171. - ADV: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP), FERNANDO JOSE
GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 1002900-85.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gisela Aparecida Barreto
- Banco Safra S/A - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação do perito noticiando a
ausência da parte autora na perícia, sob pena de preclusão da prova. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN
(OAB 241287/SP), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP)
Processo 1002912-65.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alberto Fernandes de Oliveira Banco do Brasil S.A. - 1 - Ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 08 de NOVEMBRO de 2021, às 14h45min,
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