TJSP 08/11/2021 - Pág. 4329 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3394
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fica desde já nomeado(a) o(a) causídico(a) indicado(a) e intimado(a) para apresentar contestação, no prazo legal. 3- Após,
diga(m) o(a)(s) autor(a)(s) e o Dr. Curador Geral. 4- Em seguida , conclusos. Int. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB
201400/SP)
Processo 1000486-06.2020.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Jorge Francisco de Araújo
- Tendo em vista a certidão de fls. 77, apresente o requerente a qualificação completa dos confinantes e seus cônjuges e o
endereço em que poderão ser citados. - ADV: AIRTON DA SILVA REGO (OAB 322952/SP)
Processo 1000507-79.2020.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Geraldo Rodrigues da
Silva - Rafael Rodrigues da Silva e outros - Vistos. Fls.233: Defiro o pedido. O advogado indicado pela OAB já atua nos autos
como procurador do requerente. Desse modo, oficie-se a OAB local , solicitando a indicação de outro(a) advogado(a) para
exercer o mister de Curador Especial ao requerido. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO
PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP)
Processo 1001066-70.2019.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M. - M.G. - Vistos.
MARIA GOUVEIA, já qualificado(a) nos autos, ofereceu(ram) embargos de declaração contra a sentença de fls. 228/233.
DECIDO. Recebo os embargos porque são tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los já que inexiste omissão ou contradição a
ser sanada. As consequências da sentença estão previstas em seu teor e na lei, não sendo exigível a explicitação pretendida.
Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não modificam o teor da sentença. O(a)(s) embargante(s) pretende(m),
em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhes evidente efeito infringente,
o que é vedado. Desse modo, se há descompasso entre a tese defendida pelo embargante e aquela acolhida e fixada na
sentença, resta-lhe(s) o caminho dos recursos constitucionais. Em suma, o inconformismo do(a)(s) embargante(s) não merece
acolhimento. Além do que, é bom frisarmos que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando
já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se nos fundamentos indicados por elas e
tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJESP 115/207). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada
omissão em relação aos dispositivos constitucionais e da legislação ordinária invocados - Inocorrência - Juiz que encontrou
motivo suficiente para fundar sua decisão - Falta de obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes Artigo 535 do Código de Processo Civil - Rejeição. (Embargos de Declaração n. 261.722-2 - Mogi Mirim - 16ª Câmara Civil Relator: Nelson Schiesari - 03.10.95 - V.U.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Decisão embargada que não conteve
quaisquer dos vícios do artigo 535, do Código de Processo Civil - Conforme proclamado pelo Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, aplaudindo a lição de Lopes da Costa, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando
já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (Embargos de Declaração n. 228.542-1 - São Paulo - 5ª Câmara
Civil - Relator: Marco Cesar - 22.02.96 - V.U. Portanto, mantenho a sentença tal qual está lançada. Intime-se. - ADV: PAULO
ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP), JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE FILHO (OAB 391076/SP), RAFAEL GARCIA CALIMAN
(OAB 291882/SP)
Processo 1001247-03.2021.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do artigo 536 e seguintes, do
CPC, visando a efetivação da tutela específica, ou seja, o cumprimento da obrigação de fazer , concedo aos executados o prazo
de 60 dias para o cumprimento da obrigação fazer, consistente na desocupação voluntária do imóvel localizado na rua José
Saran Francisco , n.315 , quadra E, lote 09 , na cidade de Potirendaba-SP , de propriedade da exequente ( CDHU) , sob pena
expedição de mandado de reintegração de posse, tendo em vista a inadimplência e a mora já caracterizada e comprovada nos
autos n. 1001380-50.2018.8.26.0474 (fls.41/42). Intime-se. - ADV: DIEGO NAVARRO CAIS (OAB 437859/SP)
Processo 1001252-25.2021.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - VANDERLEA PERPETUA BRAMBILLA
PRADELLA - Vistos. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 39/40, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. ADV: RAFAEL GARCIA CALIMAN (OAB 291882/SP)
Processo 1001810-36.2017.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FINAMA ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA - Antonio Sousa Rego - Para expedição de certidão de honorários deverá a defensora nomeada juntar
aos autos o ofício de nomeação contendo o registro geral de indicação. - ADV: LUIZ HENRIQUE BULHER PEREIRA (OAB
394441/SP), MARCELLA ZANI PLUMERI (OAB 315067/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP)
Processo 1500118-37.2020.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ FELIPE BUSSINI PEREIRA
- Certidão(ões) de honorários expedida(s) a(s) qual(is) deverá(ão) ser impressa(s) pelo(a)(s) próprio(a)(s) advogado(a)(s) no
sistema SAJ. - ADV: LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP)
Processo 1500489-35.2019.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ROBERTO BORGES DA CRUZ
- Certidão(ões) de honorários expedida(s) a(s) qual(is) deverá(ão) ser impressa(s) pelo(a)(s) próprio(a)(s) advogado(a)(s) no
sistema SAJ. - ADV: ALEXANDER CELSO (OAB 325775/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0549/2021
Processo 0000540-86.2020.8.26.0474 (processo principal 1000207-59.2016.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - L.A. - Manifeste-se o requerente sobre teor da carta precatória
devolvida cumprida porém negativa. - ADV: GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP), CAIO TARSITANO AMENDOLA
(OAB 317047/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0550/2021
Processo 1000544-43.2019.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA
- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Manifeste-se o(a) requerente sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça
de pág. 147 e 148. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0551/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º