TJSP 25/01/2022 - Pág. 241 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
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nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: ROSANÍ DE ANDRADE PASCHOAL (OAB 180192/SP)
Processo 1000239-96.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Mamede Geronimo
de Aguiar Filho - Vistos. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça a
considerar que o vencimento mensal do autor superior a 3 (três) salários mínimo. Diante do artigo 1º, ‘caput’ e parágrafo
terceiro, da Lei Federal nº 8.437 de 1992 e parágrafo segundo, do artigo 7º, da lei Federal nº 12.016 de 2009, considerando
ainda que a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade estrita, bem assim os atos de administração gozarem da
presunção ‘iuris tantum’, indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela. No mais, cite-se o demandado
sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação
de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB
296370/SP)
Processo 1000243-36.2022.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara
Maia Romano Antunes - Visto. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea
à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial
(fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Prazo
para adequação: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV:
MATHEUS HERNANDEZ DA SILVA (OAB 455525/SP)
Processo 1000973-81.2021.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Bancários - Jackeline Aparecida Barbosa dos Santos
- Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS. Págs. 158/163: Ante o depósito realizado, expeça-se MLE em favor da autora no
valor de R$46.077,42, devendo para tanto apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o formulário padrão. Em relação ao saldo
remanescente, expeça-se MLE em favor do réu no valor de R$973,04, devendo apresentar o formulário específico. Assim, tendo
em vista a satisfação da(s) obrigação(ões) exequenda(s) que se vislumbra pela análise dos autos, JULGO EXTINTA a presente
fase de “cumprimento da sentença”, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaém, 19 de janeiro de 2022. - ADV: ANDREZA HAYDE LIMA (OAB
449014/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)
Processo 1001391-19.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kaio
Guimaraes Correia - Visto. Fls. 242: Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, provocação. Sem prejuízo do interessado manifestarse em sede prosseguimento e apresentar memória de seus calculos e demais documentos necessários à sua revisão, no caso
de implantação em folha de pagamento. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP)
Processo 1001843-29.2021.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Douglas Cabral Monteiro - Visto. Diante da ausência de resistência da parte passiva quanto ao
débito exequendo indicado no valor de R$ 12.392,48 e a titulo de honorários em sucumbência R$ 1.500,00, HOMOLOGO este
para que surta os seus regulares efeitos. Diante disso, promova a parte ativa, no prazo de quinze (15) dias, o necessário para a
criação do incidente processual atinente ao ofício requisitório pertinente, dando-se “baixa definitiva” do presente feito no sistema
saj com a atribuição do código 22, sendo que na inércia, tornem os autos conclusos para a determinação de arquivamento do
processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 1002110-98.2021.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Denis Gonçalves Bernardino - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/
SP)
Processo 1002110-98.2021.8.26.0266/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Antonio Carlos Martins Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/
SP)
Processo 1002979-61.2021.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material
- Mac Laine Marques Correa Serrano - Visto. Intime-se a devedora, na pessoa de seu representante, do prazo de 30 (trinta)
dias, para oferta de eventual impugnação (art. 535, do CPC). Providencie-se o necessário. - ADV: ALEXANDRE TARCISIO DE
SOUZA (OAB 259514/SP)
Processo 1003576-30.2021.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Fernando
Biano da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 1003576-30.2021.8.26.0266/02 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Antonio Carlos
Martins Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 1004050-35.2020.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Sergio Domingos da Silva - - Ademilton dos Santos Silva - - Anielle Santos de Lima - - Isael Oliveira Pinheiro
- - Leandro dos Santos - - Joao Paulo Rodrigues Acacio - Visto. Fls.: Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, provocação. Sem
prejuízo do interessado manifestar-se em sede prosseguimento e apresentar memória de seus calculos e demais documentos
necessários à sua revisão, no caso de implantação em folha de pagamento. Int. - ADV: MARTINS JUNIOR SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29434/SP)
Processo 1004178-21.2021.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Caio Pereira
Santiago - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 1004178-21.2021.8.26.0266/02 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Antonio Carlos
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