TJSP 25/01/2022 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
2425
certidão. Int. Dil. Necessárias. - ADV: BRUNO NUNES GEROLAMO (OAB 322723/SP)
Processo 1502483-68.2020.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - ROSANA BARBOZA
DOS SANTOS - Vistos. I - Houve a apresentação de resposta à acusação a fls. 76/78. O comparecimento espontâneo da ré nos
autos, por intermédio de seus patronos constituídos, supre a falta de citação formal na esteira do entendimento consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça, pois se infere que a acusada teve inequívoca ciência do inteiro teor da acusação ao se
habilitar por intermédio de defensor particular na ação penal mediante a juntada de procuração. A saber: “HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO). POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A
INSTRUÇÃO. ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO
OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O atual
entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o
habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações
excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de
plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao
paciente. 2. Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia. Contudo,
a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo
eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3. De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos
de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas
alegações finais, sob pena de preclusão. In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal,
portanto fora do momento oportuno. 4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 293.320/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014, grifei) Desta forma, havendo a nomeação de defensor
particular pela imputada, dou-a por citada da imputação que lhe é dirigida na presente ação penal, para a produção dos seus
devidos efeitos legais. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram
editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, diante da excepcional situação de enfrentamento da pandemia
de Covid-19, gerando restrição de acesso aos fóruns, a partir do que, inclusive, se instituiu o sistema de trabalho remoto
Provimento n.º 2547/2020 do CSM e aqueles que o sucederam; Considerando o Provimento n.º 2580/2020 do TSP que prorrogou
o prazo para realizações de audiências por videoconferência até 02/11/2020 e o Provimento 2564/2020 (TJSP), que disciplinou
os atos virtuais nesse período, em seu artigo 26: Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer
matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação,
observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link
de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo
juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (grifei); Considerando também a recente implantação
do sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial delimitado pelo Provimento CSM n.º 2564/2020, cuja vigência foi
novamente prorrogada até 18/02/2022 (Prov. CSM nº 2646/21), o qual ainda impõe regras de limitação de acesso ao prédio do
fórum às partes e ao público em geral, liberando apenas em situações reduzidas. Por fim, considerando tratar-se de processo
criminal, cujo(s) réu(s) responde(m) preso(s) cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, garantindo-se a
celeridade em sua instrução processual e havendo dúvidas quanto a data do efetivo retorno as atividades presenciais, haja vista
a evolução da pandemia de Covid-19 em todo solo brasileiro determino a realização de audiência virtual para o dia 06 de abril
de 2022, às 16:00 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes,
advogados e testemunhas), via computador ou smartphone com acesso a internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020,
do TJSP, foi realizado o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta Microsoft Outlook, gerando o link: https://teams.
microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdhOWQwNzMtMmU2Zi00NGU1LTkxNjgtZWNhZjdiMjNlY2Fh%40thread.v2/0?co
ntext=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228167c64d-5438-449c94f1-b6147b689f23%22%7d Deverá a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento
do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) ré(u)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta
Microsoft Teams, certificando nos autos a data agendada e dando ciência as partes. Sem prejuízo, intimem-se as partes para
que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas indiquem e-mail para o qual será encaminhado link com o convite para o ato,
observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao representante ministerial por meio do portal próprio e em
relação ao(s) Defensor(es), via diário, ainda que se trate de nomeado(a) através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública,
tendo em vista que devem ser evitados contatos pessoais nesse momento. Na negativa, tornem os autos conclusos. Na
sequência, deverá a serventia encaminhar ao endereço eletrônico de todos os participantes o link de acesso à audiência virtual,
acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Havendo vítimas e testemunhas civis arroladas,
intimem-se pessoalmente, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do
intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do
e-mail pessoal indicado, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de
estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; - Caso o
intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o
Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e
horário da audiência. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão
ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca
dos antecedentes/conduta social do acusado. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das
partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até
o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Ressalto que,
havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/
departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com
computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no
dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um
agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando
para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m) o(a)(s) ré(u)(s),
informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(s) detento(s) e providenciar sala com computador
com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(s) acusado(s) participe(m) da audiência e seja(m)
interrogado(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um
réu, não é permitido que um presencie o interrogatório do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser interrogado
permanecer em ambiente separado. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do(a)(s) acusado(a)(s),
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