TJSP 25/01/2022 - Pág. 2913 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
2913
Nº 1003866-72.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Recorrido: Tulio Chiarini - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de
Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOVA INSERÇÃO DE GRAVAME
APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE IMPEDIU A VENDA DO BEM, ACARRETANDO PREJUÍZO AO
RECORRIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO 320/2009
DO CONTRAN, APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DEVE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME DE FORMA
AUTOMÁTICA NO PRAZO DE 10 DIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00) QUE NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ
QUE MODERADO PARA OS FINS DE PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Claudio Cesar
Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP)
Nº 1004062-42.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Fernando Cocozza
Felipe - Recorrente: Flex Gestão de Relacionamento S.a - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de
Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA
QUE APÓS EFETUAR O CANCELAMENTO DE PLANO DE TV POR ASSINATURA QUE MANTINHA COM A REQUERIDA
CLARO S/A, PASSOU A RECEBER CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO.
EM UMA DESSAS LIGAÇÕES, QUANDO SOLICITOU ESCLARECIMENTOS DA ATENDENTE, FOI SURPREENDIDO COM
XINGAMENTOS E OFENSAS DA PREPOSTA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, CAUSADO PELAS OFENSAS RECEBIDAS DE ATENDENTE DAS REQUERIDAS,
COM XINGAMENTOS GRATUITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE. COMPORTAMENTO
INADMISSÍVEL NA VIDA EM SOCIEDADE E QUE EXTRAVASA EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO
MORAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE
DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O DA RÉ FLEX E PARCIALMENTE
PROVIDO O DO AUTOR. - Advs: Fernando Cocozza Felipe (OAB: 337256/SP) - Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) Letícia Correia Gomes da Silva - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Gabriella Ventura Guimarães Correa
Nº 1008240-34.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargado: Vinicius Ferraz Barbosa - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da
Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS” - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB:
372580/SP)
Nº 1009409-90.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marco Estevão Hussar - Magistrado(a) Rodrigo Pares Andreucci - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO
TRANSPORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELA FAZENDA PÚBLICA DE
SÃO PAULO - SÚMULA 447 DO STJ - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NAS QUAIS NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IPRFJUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Luciana Cristina Ferreira dos Santos (OAB:
180746/SP)
Nº 1009777-65.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargado: Murilo Augusto Cremonesi - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da
Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS” - Advs: Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/
MG) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique
Domingues (OAB: 407582/SP)
Nº 1010234-97.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargado: Thiago Menegatti Regonha - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da
Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS” - Advs: Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/
MG) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP)
Nº 1010543-21.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Recorrente:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargado: David Michel Paixão da Silva - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da
Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS” - Advs: Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/
MG) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP)
Nº 1013138-90.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Direcional Engenharia
S/A e outro - Recorrido: Lucas Silva da Cruz - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 490 DO CC/2002 CITADO NA SENTENÇA QUE SE REFERE À OUTORGA DA ESCRITURA E
NÃO DO REGISTRO DO CONTRATO. REGISTRO QUE INTERESSA AO VENDEDOR PARA POSSIBILITAR A RETOMADA DO
BEM ANTE A MORA. TAXA QUE SE ASSEMELHA À SATI VEDADA EM CARÁTER REPETITIVO PELO STJ. REPETIÇÃO QUE
É DE RIGOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RELATOR QUE SE RENDE AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA
DA TURMA JULGADORA QUE PASSA A ACOMPANHAR AS DEMAIS TURMAS DESTE COLÉGIO PARA DETERMINAR A
OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO ITBI. RECURSOS IMPROVIDOS, ARCANDO AS PARTES COM AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O ADVOGADO DA AUTORA
E DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA O PATRONO DA RÉ, OBSERVADA A GRATUIDADE” - Advs: Clissia Pena Alves
de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º