TJSP 02/02/2022 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
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requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO
(OAB 168981/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
Processo 1001055-17.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hayana
Odara Felicio de Oliveira - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s)
negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP)
Processo 1001124-25.2016.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Spagnuolo Eirelli EPP - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo
legal, em face do(s) mandado(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: EDUARDO
RODRIGUES DA CUNHA GIANOTTI (OAB 292736/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1001139-18.2021.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.R. - - L.P.R. - M.R. - Manifestese a parte requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: ISABELLA AMORIN GOMES
(OAB 441949/SP), CAROLINA CAMILLO ERLO (OAB 450433/SP), ANA CLARA GIRO (OAB 403984/SP)
Processo 1001152-85.2019.8.26.0233 - Curatela - Nomeação - P.S.O. - A.A.O. - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,
para o fim de nomear Paulo Sergio de Oliveira como curador de Adriano Aparecido de Oliveira, em substituição a Edson
Aparecido de Oliveira, nos termos do art. 1.775, do Código Civil. Considerando que o requerente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita, isento-o do pagamento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, expeçam-se certidão de
honorários, mandado de averbação, e o termo de compromisso do curador ora nomeado o qual, desde logo, fica dispensado
de prestar especialização de hipoteca legal. No mais, tendo em vista que os rendimentos do interdito limitam-se ao benefício
previdenciário, que corresponde ao salário mínimo, dispenso os curadores de apresentar balanços anuais e prestar contas a
cada dois anos. Por fim, observadas as formalidades legais, arquive os autos. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB
326279/SP), MARIANA STENQUERVICHE CALÇA (OAB 388540/SP)
Processo 1001203-28.2021.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.J.F. - Vistos. HOMOLOGO, por
sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 22/24, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência,
JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de
Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de interpor recurso contra esta sentença, a Serventia, após a publicação,
deverá certificar o trânsito em julgado, bem como expedir certidão de honorários, se o caso. Não são devidas custas, em
razão da gratuidade processual. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e arquivem os
presentes os autos, observadas as formalidades legais. Publique. Intimem. - ADV: DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/
SP)
Processo 1001204-47.2020.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edi Anna Basso - FLS. 112 - Manifeste-se,
o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) mandado(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) de Sérgio Rodrigues e
em termos de prosseguimento. - ADV: CAROLINA THOZO VIEIRA (OAB 351081/SP), DANILO DE SOUZA MUNIZ (OAB 374414/
SP)
Processo 1001249-17.2021.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.X.S.B. - - L.X.B. - “Manifeste-se,
o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) mandado(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) e em termos de
prosseguimento.” - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)
Processo 1001261-31.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto
Mendonça - Virginia Aparecida de Souza - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 01/03, a fim
de que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito,
nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo o processo
deverá prosseguir como cumprimento de sentença, observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e
Comunicado CG nº 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do dia 04/04/2016. Não são devidas custas remanescentes em
razão da gratuidade processual. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita
em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe.
P.I. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)
Processo 1001273-45.2021.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - N.L.S.S. - - M.A.S. - JULGO EXTINTO
o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve
contestação (CPC. 485, §4º). Custas pela parte autora observada a gratuidade concedida. Sem condenação em honorários na
espécie. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data,
dispensada a sua certificação pela Serventia. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB
338156/SP)
Processo 1001373-73.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Irmãos Ruscito Ltda - Supermercados
Ruscito - Vivian Lima de Holanda Nicolau - Autor, manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: MICHELI VOLPIANO
RINALDI (OAB 279632/SP), HELIO DA SILVA TAVARES E TAVARES (OAB 181105/SP)
Processo 1500123-45.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Vistos.
Certidão de fls.45/46: Manifeste-se a Fazenda Pública em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: THAÍS
RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP)
Processo 1500253-35.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Cepark
Empreendimemtos Ltda Me - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a Fazenda Pública acerca do depósito judicial realizado nos
autos (bloqueio SISBAJUD). Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciar o pedido de suspensão
do feito. Intimem-se. - ADV: THAÍS RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP), PEDRO BONTA PANTOJA (OAB 354919/SP),
RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB 231010/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0055/2022
Processo 1500280-42.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.S.
- Isso posto, passo a dosagem da pena. Analisando a FA, verifico que o réu é portador de maus antecedentes em razão do feito
nº 40/1995 (fls. 54). Assim, considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, devida a majoração da pena em razão dos
maus antecedentes que podem ser compensados com a confissão espontânea, mantendo-se a pena no mínimo legal de 3 (três)
meses de detenção para o delito do artigo 129, §9º, do CP, e de 1 (um) mês de detenção para o delito do artigo 147 do CP.
Deixo de reconhecer a agravante do motivo fútil, por entender incabível no caso. Embora o desentendimento tenha se iniciado
pelo barulho da vítima, é certo que houve uma breve discussão com provocações mútuas, que decorrem da complexidade da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º