TJSP 02/02/2022 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
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relação familiar, e que, conquanto não justifiquem a agressão, igualmente não pode fazer incidir tal agravante. Torno a pena
definitiva por ausência de outras causas de oscilação. Em razão do concurso material, as penas devem ser somadas perfazendo
4 (quatro) meses de detenção, na forma do artigo 69 do Código Penal. Não se mostra possível a substituição da pena privativa
por restritiva de direito, à vista do disposto no artigo 44, inciso I, 2ª parte, do Código Penal. O regime inicial para o resgate da
reprimenda deve ser o aberto. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão
acusatória e, com fundamento nos artigos 129, §9º, e 147, “caput”, c/c artigo 69, todos do Código Penal, CONDENO o acusado
LUIZ ANDRÉ DA SILVA à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Ainda, ABSOLVO o acusado das imputações
com relação à vítima A.M.M.S., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Oportunamente, promovase o registro da condenação definitiva dos acusados no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). O réu é isento de custas por estar assistido pelo convênio da OAB-SP.
Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da tabela, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se
certidão. - ADV: ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2022
Processo 0000281-14.2015.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO EDSON MASCAREN - HERMES DA SILVA GAGLIARDI JESUÍNO - All - America Latina Logistica Malha Paulista S.A - Carta Precatória expedida para
Comarca de Araraquara/SP, para interrogatório do réu: Ricardo Edson Mascaren. - ADV: ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI
(OAB 170892/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB 39877/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2022
Processo 0000625-92.2015.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SAMIR ANTONIO
GARDINI - Banco do Brasil S/A - Aparecida Trevizan - Em cumprimento à r. determinação de fl.326, expedi o Mandado de
Levantamento Eletrônico-MLE, referente ao(s) depósito(s) de fls. 166, observando o Formulário MLE juntado às fls. 330. ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP),
APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), MARILENE VALERIO PESSENTE
(OAB 311367/SP)
Processo 1000802-97.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M. - Fls. 93/95
Ciência ao exequente de que não foi possível e entrega do ofício ao e-mail do empregador do requerido, indicado às fls. 89.
Informe, no prazo de 15 dias, novo endereço de e-mail, para que esta serventia possa encaminhá-lo. No silêncio, os autos
voltarão ao arquivo. - ADV: SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0056/2022
Processo 1500061-63.2020.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.U.A. - Isso posto, passo a
dosagem da pena. O réu é primário (fls. 134/135). Assim, considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, devida a
fixação da pena-base no mínimo legal em 3 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva por ausência de outras causas
de oscilação. Não se mostra possível a substituição da pena privativa por restritiva de direito, à vista do disposto no artigo 44,
inciso I, 2ª parte, do Código Penal. O regime inicial para o resgate da reprimenda deve ser o aberto. Ante o exposto e o mais
que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória e, com fundamento nos artigos 129, §9º,
do Código Penal, CONDENO o acusado ANTÔNIO ULISSES DE ALBUQUERQUE à pena de 3 (três) meses de detenção, em
regime aberto. Ainda, ABSOLVO o acusado das imputações com relação à vítima M.F.I., com fundamento no artigo 386, VI e
VII, do Código de Processo Penal. Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusados no sistema
informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). O réu é isento de
custas por estar assistido pelo convênio da OAB-SP. Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da tabela, nos termos
do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR (OAB 438150/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0057/2022
Processo 1001181-67.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ledo Rodrigo Ferreira
- - Ligia Helena Camarinho Ferreira - Raízen Energia S/A - Filial Serra - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal,
acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JOSÉ
MISALE NETO (OAB 272789/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBATÉ EM 25/01/2022
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º