TJSP 02/02/2022 - Pág. 4325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
4325
Processo 1004560-13.2019.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Manoel Martins de Carvalho Filho - Ciência ao requerente sobre ofício de págs. 294/296. - ADV: PEDRO LUIS MARICATTO
(OAB 269016/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 302550/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2022
Processo 0001400-26.2021.8.26.0483 (processo principal 1001742-54.2020.8.26.0483) - Liquidação por Arbitramento Empréstimo consignado - Jane Barboza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Pág. 68/71: Ciência à exequente, com possibilidade
de manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, dê-se baixa neste incidente (Movimentação 22) e arquive-se. Intime-se. ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ALESSANDRO
OKUNO (OAB 285520/SP)
Processo 0001510-25.2021.8.26.0483 (processo principal 0001117-13.2015.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Alves Santos dos Anjos - Vistos. 1. Tendo em vista
o pagamento das requisições, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS estes autos, em
fase de cumprimento de sentença. Lance-se a extinção com baixa. 1.1. Concordes, o trânsito em julgado ocorre nesta data.
Desnecessária a certificação. Anote-se no sistema SAJ. 2. Deverá a Serventia expedir Ofício à Caixa Econômica Federal,
utilizando-se, para transferência, os dados a serem fornecidos pelo credor em dez dias, fazendo-se consignar no ofício a isenção
de IR. Encaminhe-se o ofício via e-mail à instituição bancária, sem prejuízo de o próprio interessado buscar pessoalmente o
cumprimento junto à agência. 3. Após a expedição do Ofício, aguarde-se por trinta dias eventual consulta ou requerimentos das
partes. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PEDRO LUIS MARICATTO (OAB
269016/SP)
Processo 0002377-62.2014.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.C.S.L. - - J.A.V. - Ante o exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, o que faço para ABSOLVER o réu
LUCIANO CAETANO SANTOS DE LIMA da prática do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no
artigo 386, VII, do CPP. Custas nos termos da lei. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAELA
STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)
Processo 0002377-62.2014.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.C.S.L. - - J.A.V. - Ante o exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, o que faço para ABSOLVER o réu
LUCIANO CAETANO SANTOS DE LIMA da prática do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no
artigo 386, VII, do CPP. Custas nos termos da lei. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: PATRICIA
LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP)
Processo 0002517-52.2021.8.26.0483 (processo principal 1500586-37.2021.8.26.0483) - Insanidade Mental do Acusado Desacato - Katarina Batista Moreira - Expedição de ofício ao IMESC. - ADV: FELIPE SCALON CARRINHO (OAB 423034/SP)
Processo 0004750-66.2014.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clarice Oliveira dos Santos - Vistos. A
fim de viabilizar o ingresso do título judicial no fólio competente, como já determinado anteriormente, apresente a inventariante
novo plano de partilha, a fim de constar o valor do bem inventariado e o pagamentos dos respectivos quinhões. Sem prejuízo
apresente o inventariante a certidão negativa de débitos estaduais em nome da falecida. Para tanto, concedo à inventariante o
prazo de trinta dias. Solicite a serventia ao Colégio Notarial, via sistema informatizado (http://www.censec.org.br/), a certidão
de inexistência de testamento deixado pela falecida. Por fim, oficie-se à agência local do INSS solicitando informações acerca
dos benefícios previdenciários percebidos pela falecida, bem como as seguintes informações: 1) eventual existência de rol de
dependentes; e 2) os valores residuais pendentes de recebimento, remetendo extrato pormenorizado. Após, conclusos. Intimese. - ADV: TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP)
Processo 0006164-70.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006164) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Irene Schadeck Santello - Decido Infere-se do relatório de fls. 805/807 que a multa diária e respectivo teto iniciaram no
montante de R$ 40,00, limitada a R$ 1,000,00. Posteriormente, por força da decisões de fls. 446 e 595/596, os valores diários
e respectivos tetos foram majorados para R$ 100,00, guardado o limite de R$ 10.000,00 e, mais adiante, para o valor diário de
R$ 200,00, com limite de R$ 50.000,00. No caso em liça, considerando que o último relatório informativo de fl. 792, datado de
20/12/2020, indica a existência de pendências aguardando regularização quanto ao CAR e inconsistências quanto ao SICAR,
antes de decidir sobre o requerimento ministerial de majoração de multa diária em vigor, ad cautelam, foi a parte executada
intimada para se manifestar em contraditório, contudo, consoante certidão de fl. 810, uma vez mais quedou-se inerte. Portanto,
mesmo diante da concessão de várias oportunidades à executada (fls. 521, 528, 554, 565, 577, 589 e 805/807), a fim de que
não incidisse na multa fixada anteriormente, quedou-se inerte frente à sua obrigação de proceder à demarcação, instituição e
averbação de reserva florestal legal (TAC, fls. 181/184). Diante desse quadro, observando o princípio da proporcionalidade,
acolho em parte a manifestação ministerial (fl. 804) para, nos termos do art. 537, §1º, inciso I do Código de Processo Civil,
majorar a multa diária (inicialmente fixada à fl. 227) ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como estender o teto
para o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ciência ao MP para que promovo o regular andamento dos autos. Intimem-se. ADV: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (OAB 171962/SP), JOSE APARECIDO CUSTODIO (OAB 310940/SP)
Processo 0006300-67.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006300) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - D.M.R. - Defiro a
cota ministerial de fl. 261. Determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Decorrido o prazo, tornem
os autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP)
Processo 0006324-56.2016.8.26.0483 (processo principal 0007278-73.2014.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Meio Ambiente - MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA - Decido. Defiro o requerimento do Ministério Público
de fl. 595. Oficie-se à CETESB para que, no prazo de 30 dias, esclareça os motivos pelos quais foi emitida a DECLARAÇÃO DE
ATIVIDADE ISENTA DE LICENCIAMENTO para o Centro de Triagem de Materiais Recicláveis do Município de Marabá Paulista,
considerando que, no Ofício nº 0187/21-CFP (fls. 569/570), foi expressamente consignada a necessidade de licenciamento
deste tipo de atividade. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do
Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º