TJSP 03/02/2022 - Pág. 1146 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3440
1146
RELAÇÃO Nº 0031/2022
Processo 1000164-41.2021.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Parcelamento - Brinquedos Maralex Eireli
- Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido
formulado por BRINQUEDOS MARALEX EIRELI EPP, confirmando-se a tutela de urgência, e determina-se à ré FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que proceda ao recálculo do PEP nº 20066461-1, sobre os quais deverão incidir
acréscimos financeiros limitados à taxa Selic, deferindo-se a amortização dos valores já pagos nas parcelas remanescentes
dos parcelamentos e devolução do valor de R$ 33.248,82, quantia esta que será acrescida de juros e correção monetária na
forma acima indicada. A apuração da correção dos valores a serem restituídos, tendo em vista a existência de parcelamento
já pago, far-se-á na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a tese firmada no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema
810). Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual
recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido
do recorrente, preparado da seguinte forma: soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo
no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do
recolhimento do porte de remessa e retorno (Enunciado n. 05 do Colégio Recursal de Piracicaba). P.I.C. - ADV: ARNALDO DOS
REIS FILHO (OAB 220612/SP)
LEME
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LEME EM 01/02/2022
PROCESSO :
1000390-03.2022.8.26.0318
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: R.P.D.C.
ADVOGADO : 52851/SP - Jose Benedito Ruas Baldin
REQDA
: Z.M.C.
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000391-85.2022.8.26.0318
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Anézio Vasco de Lima
ADVOGADO : 357043/SP - Gilmar Rodrigues Monteiro
REQDO
: São Paulo Previdência - SPPREV
VARA:
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000392-70.2022.8.26.0318
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Islane Carneiro Santos Santana
ADVOGADO : 431081/SP - Maria Eduarda de Castro
REQDA
: Mercadopago.com Representações LTDA
VARA:
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000393-55.2022.8.26.0318
CLASSE
:
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
REQTE
: C.A.F.
ADVOGADO : 332573/SP - Claudio Aparecido de Oliveira
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000317-31.2022.8.26.0318
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Ana Carolina Malaman
ADVOGADO : 446142/SP - Júlia Renata Malaman
REQDO
: Microteen Leme Ltda. Me
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIFIAN
PROCESSO :
1000366-72.2022.8.26.0318
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Scarlet Stephanie Andre de Souza
ADVOGADO : 398011/SP - Mayara Fernanda Tavares Campos
REQDO
: Brasil Investimentos Imobiliarios Eireli
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIFIAN
PROCESSO :
1000394-40.2022.8.26.0318
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: D.C.S.I.A.
ADVOGADO : 306240/SP - Diogo Rodrigues da Cruz
EXECTDO
: S.A.G.E.C.
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000395-25.2022.8.26.0318
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: J.M.A.
ADVOGADO : 423834/SP - Danilo Vogado da Rocha
REQDO
: L.R.S.S.
VARA:
3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000396-10.2022.8.26.0318
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º