TJSP 03/02/2022 - Pág. 1904 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3440
1904
e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico,
nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente
de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o
décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 3 Regularizados, tornem os autos conclusos para saneamento. Int. e dil. - ADV:
ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP), MARIA LIVIA DIAS (OAB 182199/MG), GABRIELA FARIA SANTOS
(OAB 192594/MG)
Processo 1008632-31.2013.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto ILMA APARECIDA DE SOUZA - 1 Republique-se fls. 156/157 posto que não constou o patrono da executada. 2 - Aguarde-se
eventual decurso de prazo para impugnação e somente após tornem. Int - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/
SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), ARTHUR DE OLIVEIRA MELO (OAB 462617/SP)
Processo 1008864-04.2017.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tintas Palmares Ltda - J.P.S. - Vistos. 1
Ciência da anotação no Serasajud, conforme ofício de fls. 466. 2 Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3
No silêncio por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Int - ADV: ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP),
ROSILDA CRUZ FRANCO (OAB 9526/SE)
Processo 1009015-33.2018.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Regina
Marcia Alvim do Nascimento - Patricia Santos Vieira e outros - 1 Intime-se o executado ao pagamento do saldo devedor retro
apontado em 05 dias, sob pena de prosseguimento. Int - ADV: GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO (OAB 212963/SP), CARLOS
DEMETRIO SUZANO (OAB 351074/SP), ÉRIKA MORELLI COSTA (OAB 184339/SP)
Processo 1009280-69.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Marlene da Rocha de Amorim-me e outro - 1 Suspendo a emissão do mle. 2 Manifeste-se o exequente sobre a alegação de
impenhorabilidade. Int - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO (OAB 382104/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB
253964/SP)
Processo 1009428-41.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Uênio Gonçalves
- - Ana Paula da Cruz Costa Gonçalves - Rômulo Silva Cerqueira - Vistos. Fls. 293/296: Trata-se de oposição de Embargos
de Declaração, aduzindo, a parte requerida, que a decisão saneadora padece de omissão e obscuridade. Intimada, a parte
autora pugnou pela rejeição do recurso (fls. 301/307). Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com
efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação
ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se
redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de
completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir,
modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de
Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência:
NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO,
A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM
CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO
ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE
PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA
MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.
Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio
escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Pontuo que
a ausência de fixação dos pontos controvertidos pelo magistrado não gera nulidade, ao menos que, dessa omissão, decorra
prejuízo para uma das partes, o que, na espécie, não restou configurado. É bem de ver que a parte autora, ao indicar a
necessidade da prova pericial, justificou a sua pertinência e que oportunamente o expert nomeado indicará quais documentos
as partes deverão apresentar, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos periciais. Também não se vislumbra a obscuridade,
uma vez que as partes poderão indicar assistentes e apresentar quesitos no prazo legal. Eventual inconformismo deve ser
dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos
pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a decisão atacada
por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 308/311: Manifeste-se a parte requerida, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC.
Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 289/290 no que for pertinente. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA GOMES (OAB 377230/
SP), TÂNIA APARECIDA DA FONSECA BISPO DOS SANTOS (OAB 253759/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES
(OAB 204148/SP)
Processo 1009934-61.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - MERCIA APARECIDA DE JESUS - - SANDRA
REGINA AFFONO NUNES DE SIQUEIRA - - NILZA CAMPOS GABRIEL - - ALESSANDRA CRISTINA GABRIEL PRAZERES - ADRIANA CRISTINA GABRIEL - - BRUNA ESTEFANI SANTOS e outros - Paulo Cesar da Silva - - Município de Mogi das Cruzes
- - Roberta Aparecida Pereira e outros - Eletropaulo Metropolitana - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e outros Digam sobre o laudo. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
(OAB 270757/SP), APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING (OAB 133626/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA
(OAB 187223/SP), ANA MARIA LAZZARI LEMOS (OAB 224661/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI (OAB 232400/SP)
Processo 1010679-94.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José
Dias Carvalho Barbosa - Gabriel Augusto Batista Me - - Banco Pan S.A - Às contrarrazões ao recurso interposto. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), JANDIR
NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)
Processo 1011125-97.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gilson Furlan - Fera Servicos de
Concretagem Eireli - Às contrarrazões ao recurso interposto. - ADV: ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), LUIZ ANTONIO
RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP)
Processo 1011261-94.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - J.P.Z.V.Z. - A.A.M.I. - Vistos. Fls.
385/389: Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, aduzindo, a parte requerida, que a sentença padece de omissão,
no que tange aos critérios fixados para os honorários sucumbenciais. Pugnou pelo acolhimento do recurso. Intimada, a parte
autora pugnou pela improcedência do recurso (fls. 406/407). O Ministério Público declinou de opinar nestes embargos de
declaração, pois ausente interesse de incapaz (fls. 413/414). Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração.
Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em
relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que
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