TJSP 07/02/2022 - Pág. 2413 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
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impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por
cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos ação de
conhecimento digital - , com lançamento da movimentação “Cód. 61615 Arquivado Definitivamente”, conforme Comunicado
CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). Intime-se. - ADV: VERIDIANA SIRCILLI FARAONI (OAB 360495/SP), JOSE
EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP)
Processo 0000177-47.2022.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE ALAN SILVA
CERQUEIRA DIAS - Estando formalmente em ordem e preenchidos os requisitos impostos no artigo 41 do CPP, com a existência
de identificação dos fatos e das circunstâncias, com indícios de autoria e materialidade, bem como justa causa, e na ausência
das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida em face de FELIPE ALAN SILVA
CERQUEIRA DIAS, devendo percorrer o rito ordinário. Cite-no para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Na
resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar
as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se
possui defensor constituído. Em caso negativo, proceda a indicação de um causídico via sistema informatizado. Neste aspecto
ressalto, com observância ao Princípio da Celeridade e Economia Processual, amparada nas recentes jurisprudências as quais
mitigam a determinação de intimação pessoal do patrono, bem como com observância às Normas da Egrégia Corregedoria
da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, as intimações processuais serão exclusivamente pelo Diário Oficial, devendo
justificar, de forma fundamentada, eventual pretensão pela modalidade pessoal. Se o caso, cobrem-se eventuais laudos periciais
pendentes. E, com sua juntada, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias e de forma fundamentada, manifestarem
interesse na preservação dos objetos apreendidos, sob pena de imediato destruição/restituição à vítima, conforme determinam
as normas da Egrégia Corregedoria da Justiça - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)
Processo 0000322-40.2021.8.26.0404 (processo principal 0001102-24.2014.8.26.0404) - Cumprimento de sentença
- Espécies de Contratos - Érica Cristina Gonçalves - Fernanda Ana Eliza Gloria - Vistos. Fl. 143: Ante a inércia da parte
exequente, decorridos 05 dias, nada sendo postulado, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA
(OAB 80414/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)
Processo 0000361-37.2021.8.26.0404 (processo principal 1000593-66.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença
- Dissolução - M.C.B. - Vistos. Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento CSM nº 2624/2021 e
Comunicado Conjunto nº 249/2020). Indefiro o pedido de intimação na modalidade solicitada pela parte exequente (contato
telefônico), uma vez que a intimação é ato pessoal, sob pena de nulidade. Por analogia, vejamos: A novel legislação priorizou
a modalidade eletrônica para o ato de citação (artigo 246 do CPC com alteração determinada pela Lei 14.195/21). Contudo,
depende de o citando indicar o endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, conforme trazido pela literalidade
do artigo. É possível a citação eletrônica nos tempos de hoje. O Eg. TJSP tem emitido vários comunicados conjuntos, onde
indica empresas que deverão receber citação ou intimação sobre tutelas por meio de Portal Eletrônico, conforme por exemplo
o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (DJE 27/08/2021, página 2), mas nada comunicou sobre citação e intimação de pessoa
natural, a qual depende de cadastro prévio. Assim sendo, providencie a parte exequente o atual endereço do executado para
possibilitar a respectiva intimação, conforme decisão de fl. 21. Prazo 10 dias. Vindo endereço, expeça-se o necessário. Intimese. - ADV: MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)
Processo 0000371-81.2021.8.26.0404 (processo principal 1000280-08.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Claudiana Brigagão Gouveia Olivato - Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda - Vistos. Sistema
Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimentos CSM nºs 2624/2021, 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº
249/2020). Fl. 161: Ante a suspensão deferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aguarde-se
o julgamento pelo prazo de 90 dias, certificando-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), RENATO
ANDRE DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM)
Processo 0000436-76.2021.8.26.0404 (processo principal 1001674-50.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Comercial - A. Alves S. A. Indústria e Comércio - Vistos. Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
(Provimentos CSM nºs 2624/2021, 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Fl. 88: a pesquisa Infojud resultou negativa.
Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP)
Processo 0000441-98.2021.8.26.0404 (processo principal 1001718-40.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Maria Aparecida de Souza Usinagem Ltda - *Manifestese a exequente para prosseguimento em 5 dias. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ROSANGELA DA
ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 0000531-09.2021.8.26.0404 (processo principal 1000394-44.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Cheque - Gisele Morretto Alarcon - Fernanda Helena Marani - 39812572864 e outro - *Manifeste-se a parte exequente para
prosseguimento em 10 dias. - ADV: DANIEL O. MAXIMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 19906/SP), DANIEL MURICI
ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), DIEGO MONTEIRO MACÔNEGO (OAB 421885/SP)
Processo 0000913-07.2018.8.26.0404 (processo principal 0004419-21.2000.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvanio Covas - Mauro Aparecido de Paula - - Solange Aparecida Ferreira de Paula Vistos. 1. Homologo, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo de f. 665/667 realizado entre as partes. E, por conseguinte,
nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução 2. Aguardem-se 30 (trinta) dias
após a data para cumprimento do acordo, ou seja, até 01/05/2022. 3. Expeça-se o MLE para levantamento dos depósitos
em favor da parte exequente, nos termos do formulário de fl. 668. 4. Após, decorrido o prazo e independentemente de nova
intimação, deverá a parte exequente informar acerca do integral cumprimento. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento
tácito. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49913/SP), ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 61810/MG),
JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG), JOSÉ EDUARDO COVAS FIUMARO (OAB 273342/SP), SILVANIO COVAS
(OAB 84174/SP), ANTONIO AMIN JORGE (OAB 32309/SP)
Processo 0001126-72.2002.8.26.0404 (404.01.2002.001126) - Monitória - Nota Promissória - Cooperativa dos Agricultores
da Regiao de Orlandiacarol - Espolio de Ezequias Toledo Barcellos - - Oscar Barcellos Netto - - Maria Salete Malpeli Barcellos
- - Brasilina Drubi Barcellos - Vistos. Sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº
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