TJSP 08/02/2022 - Pág. 4661 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3443
4661
Processo 0009302-14.2002.8.26.0445 (445.01.2002.009302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento
ao Pudor - C.A.S.M. - Fls. 507: A certidão de honorários foi expedida às fls. 432. Providencie a Serventia a abertura de novo
volume. No mais, aguarde-se pelo prazo de um ano e, após, abra-se vista ao Ministério Público para tentativa de localização de
novos endereços. - ADV: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 110907/SP)
Processo 0010840-78.2012.8.26.0445 (445.01.2012.010840) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Renan da
Silva Dantas - Informe-se o trânsito ao Tribunal de Justiça, atualizando-se o histórico de partes. Expeça-se guia de recolhimento
definitiva, para cumprimento das penas restritivas de direitos. Intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, recolha o valor
referente à multa que lhe foi imposta na sentença R$359,15 - sob pena de execução forçada. O pagamento deve ser realizado
diretamente no Posto de Atendimento Bancário do Banco do Brasil, mediante depósito em conta do Fundo Penitenciário do
Estado de São Paulo, Banco do Brasil, Ag. 1897-X, c.c. 139521-1, juntando-se o comprovante nos autos. Decorrido o prazo,
expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público para que ingresse com a execução da pena de multa junto
à VEC competente. No mesmo ato, intime-se, ainda, o réu para que efetue o pagamento das custas processuais, no valor de R$
3.197,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Para esse pagamento é necessária a expedição de guia
DARE, com código 230-6 (link para geração da guia pela INTERNET: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/
new). A guia, depois de paga, também deve ser juntada nos autos, com o comprovante de pagamento. Decorrido o prazo sem
manifestação do réu, devidamente intimado, extraia-se a necessária certidão, para inscrição em dívida ativa, independentemente
de novo despacho. Os comprovantes dos pagamentos SEMPRE deverão ser juntados aos autos por petição do advogado ou
ainda poderão ser enviados ao e-mail da Vara Criminal, com o número do processo e qualificação do réu (e-mail: pindacr@tjsp.
jus.br). Após, cumpridas as formalidades, arquivem-se. - ADV: CLEDA MARIA COSTA NEVES (OAB 108461/SP)
Processo 3001041-23.2013.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.A.R. - - P.C.R. - S.O.S. - - M.S. - - J.A.S.R. - - C.A.C. - Vistos. Fls. 2714/2717: Verifico que a Defesa do corréu José Araújo Ribeiro pleiteou a
dilação de prazo para apresentação de alegações finais, com concessão de 45 dias, diante da alta complexidade do caso e do
princípio da paridade de armas, uma vez que este foi o prazo utilizado pelo Ministério Público. Em que pese a manifestação
da Defesa, mantenho a forma já ajustada para apresentação de alegações finais pelos acusados. Destaco que, embora o caso
seja complexo, com seis acusados e vários delitos, não vislumbro possibilidade de se conceder prazo tão extenso a cada
um dos réus, postergando-se, ainda mais, o sentenciamento do feito. Intimem-se, conforme determinado às fls. 2627/2628. ADV: GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES (OAB
323257/SP), AGENOR NAKAZONE (OAB 276256/SP), EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES (OAB 48931/SP), THAIS
SILVA TRAVELHO (OAB 247890/SP), MARY ANNE MENDES CATA PRETA P LIMA BORGES (OAB 232668/SP), LUIS ROSAS
JÚNIOR (OAB 187205/SP), PAULO MATAREZIO FILHO (OAB 140262/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES FEITOSA (OAB 136352/
SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2022
Processo 0000063-82.2022.8.26.0445 (processo principal 1005659-64.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença Diárias e Outras Indenizações - Edilson Luis da Silva - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o cálculo
apresentado pelo requerente às fls. 02/05 (R$ 46.342,44), diante da concordância da Fazenda Pública (R$ fls. 16). Nos termos do
Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015
(23/10/2015), considerando que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições
de Pequenos Valores (RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através
de seu procurador, legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV),
através do Portal e-SAJ, “Petição Intermediária”, observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e
juntada de cópia da decisão de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado. No
mais, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória, concedo o prazo de 30
dias para apresentação da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CINTHYA
APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE (OAB 217591/SP)
Processo 0000363-78.2021.8.26.0445/01">0000363-78.2021.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eugenio José dos Santos - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV
será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos
termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0000363-78.2021.8.26.0445 (processo principal 1004887-38.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Eugenio José dos Santos - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o desfecho do incidente de RPV instaurado
(0000363-78.2021.8.26.0445/01">0000363-78.2021.8.26.0445/01) para posterior arquivamento em conjunto. Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0000849-63.2021.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Talita Gargantini Sabino - Vistos. O(A)
autor(a) do fato celebrou transação penal com o Ministério Público, homologada por sentença em audiência, tendo cumprido
integralmente a pena alternativa que lhe foi imposta. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos atribuídos a Tarcísio
do Amaral Pancieri e Talita Gargantini Sabino ante o cumprimento integral da transação penal, fazendo-o com fundamento no
parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95, interpretado analogicamente. Comunique-se o IIRGD. P.I.C.. - ADV: RODRIGO
GALHARDO DE MORAES MANZANETE (OAB 174688/SP)
Processo 0001073-98.2021.8.26.0445 (processo principal 1005060-62.2020.8.26.0445) - Cumprimento de sentença Licença Prêmio - Neide Helena Salles Baptista - Vistos. A petição e documentos de fls. 28/29 referem-se ao incidente de RPV
em apenso (proc. nº 0001073-98.2021.8.26.0445/01). Sendo assim, providencie a autora o peticionamento nos autos corretos.
Int. - ADV: NATASHA MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 338718/SP), CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP), ANTONIO
LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP)
Processo 0001564-42.2020.8.26.0445/01 - Precatório - Pagamento - Valeria Aparecida Ribeiro Cesar - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos. Diante da certidão retro (fls. 62), aguarde-se o pagamento do Precatório nº
8065/2022 (Processo DEPRE nº 0275581-94.2020.8.26.0500), certificando-se nos autos a cada 90 dias. Int. Pindamonhangaba,
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