TJSP 10/02/2022 - Pág. 1212 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
1212
Irmandade da Santa de Misericordia de Leme - Int. Do exequente para manifestar-se, no prazo legal, acerca da juntada de
petição e documento do executado de fls. 342/343. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), HENRIQUE NIMER
CHAMAS (OAB 358088/SP), FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP)
Processo 1005535-74.2021.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.A.V. - - P.D.A. - HOMOLOGO,
por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 50/51), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo
o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em consequência, extingo o processo,
com resolução de mérito. Fixo a guarda da menor Isabelly Cristina de Alencar Vitor em favor da genitora Patrícia Delmondes
de Alencar, servindo a presente como termo de guarda, observado o direito de visitação paterna, nos termos pactuados. Fixo
os alimentos em 25% do salário mínimo, nas condições convencionadas. Além disso, o requerido deverá realizar o pagamento
mensal de metade do passe escolar. Sem custas, pela isenção legal. Ao patrono nomeado, arbitro os honorários advocatícios
no valor máximo previsto na Tabela da OAB/Defensoria Pública. Expeça-se certidão. Homologo a renúncia ao prazo recursal.
Certifique-se o trânsito em julgado. Servirá a presente como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca,
instruído com a certidão de nascimento da menor, a fim de que se proceda a devida averbação. Após, sendo a parte beneficiária
da justiça gratuita, expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV:
GUILHERME DAVID DE ANDRADE (OAB 451748/SP)
Processo 1006699-39.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1003035-34.2020.8.26.0071) - Divórcio Litigioso - Dissolução
- J.A.Z. - G.B.Z. - J.A.M. - 1. Ciente da interposição do agravo. 2- Nada há para ser modificado. 3- Não havendo notícia da
concessão do efeito suspensivo ativo por 20 dias ao recurso interposto, prossegue como decidido. Informações: aguarde-se
solicitação. 4- Providencie a serventia as anotações necessárias da interposição do agravo. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA
SILVA DO NASCIMENTO CANTELI (OAB 372439/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LAURA GOMES
CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0116/2022
Processo 0000299-27.2022.8.26.0318 (processo principal 1002229-97.2021.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Luciana Pereira da Cunha - - Aretusa Azevedo - Vistos. Os embargos de
declaração ora opostos não devem sequer ser conhecidos, tendo em vista que se pretendem discutir o (des)acerto, ainda que
seja parcial, da decisão, do seu ponto de vista substancial, alterando o próprio teor do decisum , o que se revela incompatível
com a via processual eleita. Saliente-se que fica facultado à parte interessada lançar mão do instrumento jurídico adequado para
modificar a prestação jurisdicional ofertada.Revela-se evidente o propósito da parte embargante de rediscutir os fundamentos
da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, como já decidiu o STJ no julgamento do REsp 911.897-SP.
Bem por isso, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios. No mais, eventual pedido de desarquivamento deverá ser
realizado no cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP), DANIEL HIPPERTT
(OAB 411323/SP)
Processo 0000539-94.2014.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cristalite Cristais e Vidros de
Segurança Ltda - Premier Com Imp e Export de Equipamentos Graficos Ltda - - Francisco Jose B Tavares - Vistos. Folhas
437/438: Ciente. Anoto que o comparecimento na data da perícia é facultativo. No mais, aguarde-se a realização do ato. Intimese. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), PRICILA PAVEZZI PINTO (OAB 225055/SP), ROSANE
JARCZUN (OAB 145916/RJ), TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 87953/RJ)
Processo 0004265-37.2018.8.26.0318/10 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Terezinha
de Fátima Santos de Moraes Camargo - Intimação da requerente para, no prazo legal, esclarecer se o presente precatório é
referente aos mesmos valores daquele distribuído sob nº 0004265-37.2018.8.26.0318/07. - ADV: MONALISA NUNES FAGGION
(OAB 410378/SP)
Processo 0004265-37.2018.8.26.0318/11 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - APARECIDO
DONIZETI ALVES - Intimação do requerente para, no prazo legal, esclarecer se o presente precatório é referente aos mesmos
valores daquele distribuído sob nº 0004265-37.2018.8.26.0318/06. - ADV: MONALISA NUNES FAGGION (OAB 410378/SP)
Processo 0004984-73.2005.8.26.0318 (318.01.2005.004984) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ifx do
Brasil - Datamax Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem oposição, e diante da certidão retro,
HOMOLOGO a digitalização dos presentes autos, o qual tramitará por meio digital, ficando consignado que as petições deverão
ser apresentadas eletronicamente, sob pena de serem desconsideradas. Os autos físicos, caso ainda não estejam, deverão
ser entregues na Unidade Judicial, imediatamente, conforme item 8 do Comunicado 466/2020: “Os autos físicos digitalizados
deverão permanecer em cartório até regulamentação específica, devendo a Unidade proceder à certificação da digitalização, à
anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. Cumprida a determinação acima, manifestem-se as partes em
termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JAMES JERRY HUANG (OAB 296794/SP), POMPEO GALLINELLA (OAB 136314/
SP), ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (OAB 151032/SP), CECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND (OAB 196420/
SP), LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO (OAB 275729/SP)
Processo 1000169-20.2022.8.26.0318 - Monitória - Espécies de Contratos - Marcelo Prestes Campesi - O exame da prova
escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder
ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes
a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de
cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado
no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de
qualquer formalidade. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Intime-se. - ADV: CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB
182382/SP), DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE (OAB 462027/SP)
Processo 1000195-18.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - D.R. - - L.C.R.
- Intimação da parte requerente para que junte cópia do CRV, visto que na p. 40 fora juntado o CRLV. - ADV: JULIA MARIA
BENATI (OAB 399506/SP)
Processo 1000375-34.2022.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.M. - Vistos. Ante o documento
de fl. 23, que comprova que o autor possui renda de aproximadamente R$3.000,00, indefiro os benefícios da justiça gratuita.
Assim, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da
distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA ALVES (OAB 279905/SP)
Processo 1000386-63.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caixas Dágua Comercial São
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