TJSP 10/02/2022 - Pág. 1681 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
1681
(fls. 98/100), bem como, manifestação do exequente (fls. 101), julgo extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do C.P.C.
Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente
sentença nesta data, sendo dispensada a lavratura de certidão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)
Processo 0002210-36.2012.8.26.0347 (347.01.2012.002210) - Usucapião - Propriedade - Antonio Campos - Mitra Diocesana
de São Carlos e outros - Vistos. Fl. 584: Defiro a citação por edital dos herdeiros de Joaquim da Silva Campos, conforme
requerido. Intime-se. - ADV: JORGE JOAO APARECIDO NAHRA (OAB 79443/SP), LUIZ FRANCISCO FERNANDES (OAB
37236/SP), WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP)
Processo 0002255-25.2021.8.26.0347 (processo principal 1002667-70.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Empréstimo consignado - Paulo Sérgio Villas Boas - BANCO PAN S.A. - Deverá o executado recolher as custas finais no valor
de R$ 159,85, no prazo de 15 dias, através da guia dare 230-6. - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA APARECIDA
DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB
221386/SP)
Processo 0002266-88.2020.8.26.0347 (processo principal 1000982-62.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Condomínio - Josi Aleixo Ribeiro - Gustavo Ribeiro - Vistos. Fls.145/146- Trata-se de pedido de penhora sobre saldos de
contas do FGTS. Tal pedido não pode ser acatado, uma vez que estamos diante de valor de natureza impenhorável. Assim
dispõe o artigo 2, §2° da Lei 8.036/90: §2° As contas vinculadas em nome de trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Nesse sentido ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM
CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 8.036/90. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP- AI n° 2178020-86.2017.8.26.0000- 6ª Câmara de Direito Privado- J. em 03/10/2017- Relator
Des. Vito Guglielmi). (grifei). Assim, com fundamento no artigo 833, IV do CPC e artigo 2°, §2° da Lei 8.036/90, indefiro o pedido
de penhora de valores nas contas de FGTS em nome do executado. No mais, manifeste-se o exequente o que pretende a título
de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB
405003/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 386374/SP)
Processo 0002381-12.2020.8.26.0347 (processo principal 1002075-94.2018.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Aparecido Pinto - Vistos. Diante dos pagamentos
efetuados nos autos, bem como, manifestação do exequente (fls. 193), julgo extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do
C.P.C. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a
presente sentença nesta data, sendo dispensada a lavratura de certidão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP), CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
Processo 0002402-51.2021.8.26.0347 (processo principal 1002977-13.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Dissolução - S.C.N. - S.S.B. - Vistos. Diante da informação do exequente de que a obrigação está sendo cumprida (fls. 72),
bem como, manifestação do M.P. (fls. 75), julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Fixo honorários ao(s)
patrono(s) das partes (fls. 03/05 e 27) em conformidade com o Convênio OAB/SP e DPE, expedindo-se as respectivas certidões
de honorários. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em
julgado a presente sentença nesta data, sendo dispensada a lavratura de certidão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. P.I. - ADV: DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP), BRUNO VINÍCIUS PEREIRA (OAB 389853/SP)
Processo 0002451-29.2020.8.26.0347 (processo principal 1000747-95.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Alan Silvestre Mendonça - Vistos. Por ora, aguarde-se o prazo recursal. Após, cumpra-se a parte
final da decisão proferida a fls. 105/106, requisitando-se os pagamentos em conformidade com o requerimento de fls. 110/112.
Intimem-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP)
Processo 0002497-57.2016.8.26.0347 (processo principal 1000281-09.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Fls. 147Oficie-se ao DETRAN, a fim que informe as restrições que recaem sobre os veículos de placas CDS8893 e ESW0505 que se
encontram em nome do executado (v. fls. 97). Observo que o veículo de placas FGE2942 e mencionado no laudo de fls. 126/134
não é propriedade do executado Fábio da Silva Gardini. O expediente ficará à disposição para impressão e endereçamento pelo
interessado devendo comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB
73055/SP)
Processo 0002751-54.2021.8.26.0347 (processo principal 1002113-77.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Obrigações - Renata Tamarozzi Rodrigues - Cem Empreendimentos Imobiliários Eireli - Deverá o executado recolher as custas
finais no valor de R$ 159,85, no prazo de 15 dias, através da guia dare 230-6. - ADV: ANA TERESA DURIGAN (OAB 298371/
SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)
Processo 0003780-47.2018.8.26.0347 (processo principal 1003730-43.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.M.C. - G.N.A. - Vistos. Diga a parte requerente se a menor Aurea está morando
atualmente na casa do executado, conforme pelo mesmo afirmado à fl. 257. Após, conclusos. Int. - ADV: KAROLYNE DUARTE
CHAVES ELLERRY BARREIRA (OAB 24137/CE), GUILHERME BENTO SOARES (OAB 12233/PI), SEBASTIÃO JACINTO
FILHO (OAB 295961/SP)
Processo 0004634-42.1998.8.26.0347 (347.01.1998.004634) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Exito Industria Comercio Reformas e Construcoes Ltda - Prefeitura Municipal de Matao - Vistos. Acusando o recebimento do
ofício oriundo da Vara do Trabalho de Matão à fl. 307, no qual informa que não há débitos pendentes referente a Reclamação
Trabalhista registrada sob o n º 0047300-52.2009.5.15.0081, constato que, ainda, há penhorado no rosto destes autos quantia
proveniente da ação trabalhista nº de ordem 50/2001 (fl. 125). Diante disso, oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando
informações sobre o débito atual do processo n º 50/2001, que possui penhora nestes autos, instruindo o expediente com
cópia do documento de fl. 125. Determino o levantamento das penhoras no rosto dos autos dos processos 1361/2003(fl. 147),
98/2001(fl. 142vº) e 220/2004( fl. 122). Certifique a Serventia sobre as penhoras que permanecem nos autos, conforme fls.
321, 317, 319, além dos honorários a serem reservados como determinado à fl. 235 (fls. 222, 223 e 224). Com a vinda das
informações da Justiça do Trabalho, tornem os autos conclusos para decisão, observando o pagamento do precatório à fl.
291. Int. - ADV: JOSE CLAUDINE BASSOLI (OAB 33210/SP), MAURICIO DA SILVA MIRANDA (OAB 249464/SP), LUIS JOSÉ
BASSOLI (OAB 158551/SP), SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP)
Processo 0004683-48.2019.8.26.0347 (processo principal 0005085-42.2013.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Dissolução - K.S.J. - Vistos. Ante a inércia da parte interessada, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ANDRÉ
AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP)
Processo 0005815-58.2010.8.26.0347 (347.01.2010.005815) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º