TJSP 10/02/2022 - Pág. 2511 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
2511
Nº 1008104-81.2020.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A Apelado: Sebastião da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942
do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RÉ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO
DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO AUTOR ALEGADA QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS OPERAÇÕES, MEDIANTE
PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS ENCAMINHADOS PELA REQUERIDA REQUERIDA NÃO LOGROU COMPROVAR A
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS SOBRESSALENTES, TAMPOUCO DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS CONSIGNADO,
INCUMBINDO-LHE O ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CDC RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE QUE SE MANTÉM INTOCADA.DANOS MORAIS AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA
OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, COMPROVADO O CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE
OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Carolina
Armando Ramos (OAB: 406321/SP) - Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008729-29.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jose Carlos Fernandes de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido,
nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso do autor e deram em parte ao da ré, vencido o 2.
Desembargador que declara - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
RECURSO INDEPENDENTE DA RÉ E APELO ADESIVO DO AUTOR.NULIDADE CONTRATUAL OCORRÊNCIA RELAÇÃO
NEGOCIAL REGIDA PELO CDC REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, AUSENTE INSTRUMENTO
CONTRATUAL A DEMONSTRAR VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA
À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE
FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO NÃO EXIME O BANCO DE RESPONSABILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479
DO STJ REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA SOB A FORMA DOBRADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA QUANTO AOS
DESCONTOS REALIZADOS SEM RESPALDO CONTRATUAL.INDENIZAÇÃO AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE COBRANÇA
VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, COMPROVADO O CRÉDITO EM FAVOR DO
AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA,
EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM DA PARTE. RECURSO DO
AUTOR NÃO PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Moacir Ferreira (OAB: 121191/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1015727-13.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Edmundo Rocha da
Paz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos
do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO.
AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.DANOS MORAIS NÃO
OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, OU ABALO EFETIVO À ESFERA
EXTRAPATRIMONIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA
E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM DA PARTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauricio de Andrade Santos (OAB: 421039/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2254006-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Banco C6
Consignado S/A - Agravado: Maria Petrucia de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Helio Faria - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS AO DÉBITO
DISCUTIDO NOS AUTOS, VEDADO À PARTE RÉ REALIZAR (OU PERMITIR QUE SE REALIZE) QUAISQUER ATOS DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º