TJSP 11/02/2022 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3446
12
(OAB 337723/SP)
Processo 1500306-40.2021.8.26.0233 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - WALLACE OLIVEIRA DE BARROS - Sertran
Transportes e Serviços LTDA e outro - Vistos. Fls. 03/04: A empresa Sertran Transportes e Serviços Ltda requer na qualidade de
vítima e proprietária do ônibus envolvido na colisão com o veículo conduzido pelo beneficiado, requer que o valor da fiança seja
revertido para a empresa e não para seu motorista, informando o número da conta (fls. 103/104). O Ministério Público concordou
à fl. 109. Decido. Considerando que o teor do item “c” do Acordo de Não Persecução Penal, prevê prestação pecuniária
corresponde ao valor pago a título de fiança a ser revertido em favor da vítima, AUTORIZO liberação do valor depositado às fls.
61 para a empresa requerente, por meio de MLE. Comunique-se à execução. Cumpra-se servindo a presente, por cópia digitada,
como ofício. Considerando que a execução do Acordo de Não Persecução Penal foi ajuizada em face de Wallace Oliveira de
Barros, anote-se no histórico de partes o início da execução e arquivem-se provisoriamente os autos com as cautelas de praxe,
observando-se o disposto no art. 379-D das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Intime-se. - ADV: MARCELO
AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CRISTIANE REGINA LEMOS DE MENEZES (OAB 437566/SP)
Processo 1500378-27.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DIOGO OTAVIO DE ALMEIDA
DA SILVA - Fls. 123/125: A fundamentação dos embargos deixa evidente que o embargante pretende a revisão da decisão,
entretanto, tal recurso não se apresenta como meio adequado para esta finalidade, pois, a alteração pretendida deverá ser
objeto do recurso adequado e não formulado na estreita via dos embargos de declaração. Para a configuração do crime de
ameaça, não basta a prática do ato com potencial de intimidação, sendo necessário que a conduta seja capaz de atingir a vítima
em seu íntimo, causando temor. O depoimento da vítima não traz maior relato sobre a ameaça, de forma que não é possível
extrair a vontade inequívoca na persecução penal. Enfim, os embargos de declaração não autorizam uma nova análise das
questões já decididas, razão pela qual o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Diante deste quadro, conheço
dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em todos os seus termos.
- ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0082/2022
Processo 1001009-62.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fica
intimado o exequente para comprovar o recolhimento da taxa pertinente, bem como juntar planilha atualizada do débito, em
15 (quinze) dias. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB
192649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2022
Processo 1001110-65.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.N.S. - G.P.A. - Manifeste-se a parte
requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI
(OAB 326279/SP), SOSTENES DE SOUSA SERAFIM (OAB 1489/PE)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2022
Processo 0000015-95.2013.8.26.0233 (023.32.0130.000015) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.S. Autos desarquivados e à disposição pelo prazo de 15 dias. - ADV: ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP)
Processo 0000698-55.2001.8.26.0233 (233.01.2001.000698) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hilso
Jose Poderoso - Prefeitura Municipal de Ibate - Ciência de documentação juntada. - ADV: EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB
213168/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP), ANTONIO
RICARDO MOÇO (OAB 87847/SP)
Processo 0000935-98.2015.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - R.S. - Ante o exposto
e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 386, inciso
VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado ROBERTO DE SOUZA da imputação contra ele dirigida na denúncia.
Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da tabela, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se
certidão. - ADV: SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI (OAB 152704/SP)
Processo 0001910-91.2013.8.26.0233 (023.32.0130.001910) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Donato Larocca - Banco do Brasil Sa - À parte requerida para apresentar formulário MLE, no prazo legal. - ADV:
GUSTAVO PAVÃO DA SILVA (OAB 277900/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0002140-36.2013.8.26.0233 (023.32.0130.002140) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária Dirceu Cortellazzi - Transportadora Marca de Ibaté Ltda - Autos desarquivados e à disposição pelo prazo de 15 dias. - ADV:
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 3000322-95.2013.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Dirceu Cortellazzi
- Transportadora Marca de Ibate Ltda - - CARLOS ALBERTO BUZO - Valdecir Garcia de Godoy - Endereço de localização
dos veículos bloqueados - Autos desarquivados e à disposição pelo prazo de 15 dias. - ADV: GERALDO ANTONIO MAREGA
JUNIOR (OAB 331366/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 3000478-83.2013.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - J.P. - R.L. - Fls.
294/296: RECEBO o aditamento à denúncia, sendo desnecessária a prévia oitiva da defesa, pois o processo está em fase
embrionária e a defesa poderá manifestar-se sobre a acusação emendada ab initio em toda sua plenitude. Adite-se a precatória.
Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
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