TJSP 14/02/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
2018
BANCO, EM CASO DE ENDOSSO-MANDATO, SÓ RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS ‘SE EXTRAPOLAR OS PODERES
DE MANDATÁRIO’, O QUE NÃO OCORREU NO CASO SOB ANÁLISE. INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. MATÉRIA
TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO ART. 485, VI, CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian
(OAB: 124015/SP) - Marcos Vinicius Vieira (OAB: 189423/SP) - Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 113
Nº 1006024-05.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Mariana Pereira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Anularam a sentença, determinando o retorno dos
autos à origem. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS. CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS
ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PARA CONSTATAR SE É OU
NÃO DO AUTOR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA TESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. APURAÇÃO NECESSÁRIA. VERACIDADE
DO ALEGADO QUE SÓ PODE SER COMPROVADA POR PERÍCIA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RÉU.
CONFIRMADA A ASSINATURA DA AUTORA NO DOCUMENTO, PODERÁ ELA RESPONDER POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ORDENADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natanael Alves Dias (OAB: 379481/SP) - Leandro Monteiro Moreira (OAB:
198229/SP) - Juliano Vinha Venturini (OAB: 223996/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1008915-91.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: BP Promotora de Vendas
Ltda (Bradesco Promotora) - Apelada: Elza Maria de Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO
À RESTITUIÇÃO OS DESCONTOS INDEVIDOS E A COMPENSAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.
APELAÇÃO DO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEUS CLIENTES, INCLUSIVE QUANTO A FRAUDES
OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PRECEDENTES. SÚMULA 479 DO STJ. RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS
QUO ANTE’. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM
EVENTUAIS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. ‘QUANTUM’ REDUZIDO PARA
R$ 6.000,00 QUE É O SUFICIENTE PARA CUMPRIR SUAS DUAS FUNÇÕES - INDENIZATÓRIA E PUNITIVA. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB: 384136/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1015372-86.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Luciana de Jesus
Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram
provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré. V.U. - REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM
LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE.
ADMISSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539, STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541, STJ.
TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, TARIFA
DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO. TESES FIXADAS PELO STJ PARA FINS DO ARTIGO 1.040
DO CPC (RESP 1.578.553/SP - TEMA 958 E RESP 1.639.320/SP - TEMA 972). TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E
AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS PERMITIDAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. SÚMULA 472 DO STJ.
ALTERADA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º