TJSP 14/02/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
2017
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Maria Alves Gava (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE ‘RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL’. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESCONTO EM ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL’.
PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/2015. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO
Nº 1.305/2009 DO CNPS. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO E COM
A BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Andre Renno Lima
Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende (OAB: 84400/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001666-92.2020.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Humberto Egydio
Caetano - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU FALSIDADE DAS ASSINATURAS.
FRAUDE. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’. RESTITUIÇÃO DAS
QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO PELO STJ (EARESP 676608/RS). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO.
CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE
CASO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE SE VIU PRIVADO DE
VERBA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS VERIFICADOS.
PRECEDENTES DO TJSP. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00. QUANTIA SUFICIENTE PARA CUMPRIR SUAS DUAS
FUNÇÕES - INDENIZATÓRIA E PUNITIVA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RÉPLICA. PLEITO FORMULADO APÓS
A CITAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141, 329, II, E 492 DO CPC.
MAGISTRADO QUE DEVE DECIDIR NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
SUCUMBÊNCIA PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Bosqueti
Caetano (OAB: 368042/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende
(OAB: 84400/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1002167-66.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Maria Celia Lima Guedes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE
JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO
DA LEI DE USURA. TAXA DE JUROS FIXADA EM PATAMAR TRÊS VEZES SUPERIOR À CORRESPONDENTE MÉDIA DE
MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NA DATA DA CONTRATAÇÃO.
ABUSIVIDADE. TESE CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1061530/RS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR COBRANÇA DE ENCARGOS EXPRESSIVAMENTE ELEVADOS.
ANULAÇÃO DAS TAXAS APLICADAS E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS
DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO
PERÍODO DE NORMALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES.
ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (EARESP 676608/RS). MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO REPRESENTA,
POR SI SÓ, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio
Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004042-63.2020.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: José Paes de Arruda Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento ao recurso,
com observação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO TRANSFERIDO POR
ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. SÚMULA 476 DO STJ - O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º