TJSP 15/02/2022 - Pág. 2168 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3448
2168
artigo 487, inciso III, “b”, do CPC e, em consequência decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados que se regerá
pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito,
o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos
termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Determino
ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Miguelópolis/SP, que proceda à margem
do assento de casamento, necessária averbação a ficar consignado o divórcio do casal. - ADV: BETANIA CRISTINA JACULI
BORGES (OAB 371614/SP)
Processo 1001507-29.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Torrezani & Freitas Ltda - ME Considerando que foram cumpridas as obrigações que eram exigidas pelo devedor nestes autos, conforme supra mencionado,
julgo extinta a Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, c.c. artigo 1º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se guia de
levantamento do valor bloqueado em favor do executado. Providencie-se o levantamento da penhora que houver. Intime-se o
executado para recolhimento das custas processuais. Após arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Custas na forma da Lei. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP)
Processo 1500010-20.2019.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CRISTIANO FERREIRA
JAMBERCI - Vistos. Remetam-se os autos ao D. Magistrado que presidiu a instrução probatória, em homenagem ao princípio da
identidade física. Int. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
(OAB 338647/SP)
Processo 1501561-64.2021.8.26.0352 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ameaça - TADEU SANTOS DE PAULA Vistos. Considerando que o sentenciado TADEU SANTOS DE PAULA cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, julgo-a
extinta. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários e após, providencie-se o arquivamento dos
autos, com observância das N.S.C.G.J. P.I.C - ADV: DAIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OLIVEIRA (OAB 351092/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0115/2022
Processo 0003913-60.2007.8.26.0352 (352.01.2007.003913) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional
de Armas - Robson de Souza Alves - Vistos. Em homenagem ao princípio da identidade física, remetam-se os autos Magistrado
que presidira a instrução probatória. Int. - ADV: DAIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OLIVEIRA (OAB 351092/SP)
Processo 1000843-03.2016.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Posse - Paulo Roberto de Paula - Fls. 173: Proceda o
autor conforme requerido, comprovando-se nos autos. - ADV: EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), CARLOS
ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP)
MIRACATU
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2022
Processo 0000004-56.1974.8.26.0355 (355.01.1974.000004) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta Espólio de Setsue Kanashiro - Vistos. Em análise aos autos, conforme certidão do cartório lançada a fl. 1670, verifiquei que até
a presente data não há informação sobre o pagamento da importância de R$37.580,08, requisitada por meio de ofício sob nº
536/2017-wb, datado de 22/09/2017(fl. 1645). Assim, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando informações sobre o pagamento do requisitório.
Int. - ADV: MARCOS THIAGO NUNES WILL KOTONA (OAB 350491/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP)
Processo 0000063-71.2016.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - C.N.M.M. - Vistos. Providencie a
serventia à transcrição dos depoimentos prestados nos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV:
ERICA ELIZABETH GETHMANN (OAB 76535/SP)
Processo 0000074-61.2020.8.26.0355 (processo principal 1000315-86.2018.8.26.0355) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.F.S.R. - Exequente: Manifestar-se sobre a certidão do cartório lançada na página
124.- - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP), RENATO CARDOSO MORAIS (OAB 299725/SP), IVANISE RIBEIRO
MORAIS (OAB 346698/SP)
Processo 0000088-11.2021.8.26.0355 (processo principal 1000516-78.2018.8.26.0355) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Josefa Ziza de Alcântara - Exequente: Ciência sobre a expedição dos RPVS, aguardando
assinatura do MM. Juiz de Direito. - ADV: EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)
Processo 0000601-47.2019.8.26.0355 (processo principal 1000142-33.2016.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Pensão
por Morte (Art. 74/9) - Francisca Maria Rosa - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Digam as partes
em 10 dias sobre a manifestação do Sr. Perito, em fls. 242/244. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/
SP), ARMANDO LUIZ DA SILVA (OAB 104933/SP)
Processo 1000083-06.2020.8.26.0355 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Maurizio Vona - Florestadora Brasil Ltda - Vistos. Ciente da petição de fls. 550. Ante a juntada do laudo pericial de fls. 429/544, abra-se vista ao
Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO MENDES DA LUZ (OAB 403501/SP)
Processo 1000188-80.2020.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Ivan Luiz Rossi
Anunciato - - Giselle Cristina Domingues Anunciato - Dulce de Jesus Gutierrez - Vistos. Defiro a juntada do comprovante da 2ª
parcela dos honorários periciais, às fls. 425. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/
SP), MILENE DEL FIORE (OAB 333846/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), PAULO DEL FIORE (OAB
124287/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º