TJSP 08/03/2022 - Pág. 1314 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3461
1314
Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, já efetuado o cancelamento da guia (pág. 631). Págs. 614 e 621: tendo
havido absolvição definitiva e comprovação da propriedade do veículo, proceda-se à sua restituição. Providencie o cartório, se o
caso, a reversão dos valores apreendidos, com decreto de perdimento em favor da União, diretamente ao Funad (Lei 11.343/06,
art. 63, § 1º). Após, para efeito de controle junto ao respectivo processo administrativo de acompanhamento e ao Sistema
Integrado de Administração Financeira (SIAFI), encaminhe-se à SENAD, por ofício, uma cópia do comprovante da transferência
bancária realizada, bem como do auto de apreensão do bem e/ou numerário, sentença que determinou o seu perdimento (ou
do Acórdão, se houve recurso) e certidão de trânsito em julgado. Na existência de bens perdidos em favor da União, remetase à Senad, por ofício, relação pormenorizada, indicando o local em que estejam, para os fins de sua destinação nos termos
da legislação vigente. Elabore a serventia o cálculo da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG nº 11/2015,
promovendo-se vista às partes pelo prazo de 48 horas. Nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06, determino a destruição da
amostra de droga guardada para contraprova. Comunique-se a Autoridade Policial. Dê-se ciência. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO
STOPPA (OAB 314740/SP)
Processo 1502404-82.2021.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico
e Condutas Afins - M.F.B. - - E.S. - - L.F.S. - - J.O.D. - - G.W.R. - - J.V.C.T. e outros - Pág. 2539/40: diligencie e providencie-se
o necessário. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/
SP), EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR (OAB 333392/SP), GIOVANNI TREMENTOSE (OAB 275685/SP), PAULA GABRIELA
BOESSO (OAB 265017/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB
314740/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2022
Processo 0001122-88.2018.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.F.O. - Não obstante o cálculo de
pág. 261, observo que o trânsito em julgado do v. Acórdão para a Acusação ocorreu em 28/05/2020, não tendo se observado
o decurso do prazo prescricional de três anos a partir de então. Para audiência de advertência [regime aberto], designo o dia
01 de abril de 2022, às 14h. Notifique-se. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com
cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução. Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde
deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. - ADV: VANDERLEI DE FREITAS
NASCIMENTO JUNIOR (OAB 264069/SP), BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2022
Processo 0000972-85.2020.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.L.S.A. - Vistos. Pg.
84: Defiro, procedendo-se conforme requerido pela representante do Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIO ANDRÉ BRUNN
(OAB 236751/SP)
Processo 0001235-91.2008.8.26.0302 (302.01.2008.001235) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - Andreia José - Supermercados Furlanetti Ltda - Vistos. Cumprida a exigência dos Provimentos CGJ 2/2001
e 19/2003, retornem os autos ao escaninho próprio. A cada doze meses, providencie-se a extração de folha de antecedentes
atualizada em nome do réu, a fim de buscar o seu paradeiro. Int. - ADV: JOAO LOUVISON BERNARDES (OAB 69110/SP)
Processo 0003230-85.2021.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Douglas Vladimir da Silva - Vista ao requerente sobre
a petição de p. 49/50. - ADV: DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP)
Processo 1010478-85.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Requisitos - H.F.Q. - vista ao autor fls
96/100 - ADV: FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP)
Processo 1500008-88.2019.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ELISIO VALENTIM
BENITES - - JOAO ANTONIO BENICIO NASCIMENTO - - HENRIQUE REINALDO PRESTES PONTEADO - - RODRIGO
LEANDRO DE SOUZA - Vistos. Fls. 1324: Tendo em vista que o sentenciado não efetuou o pagamento da pena de multa no
prazo legal, determino a expedição de certidão para inscrição de dívida, procedendo-se conforme o disposto no Provimento
CG 4/2020. Comunique-se como de praxe. Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão
aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção da penacorporal. Int. - ADV: INGRID MEIRELES MARTINS
(OAB 370928/SP), FERNANDO QUEVEDO ROMERO (OAB 282101/SP), PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), PAULA
GABRIELA BOESSO (OAB 265017/SP), VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 264069/SP)
Processo 1500062-83.2021.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - FERNANDO FRANCISCO DE SALES - A multa aplicada foi devidamente atualizada no sistema informatizado
oficial, apresentando os seguintes valores: Valor da Multa: R$ 366,67 Atualizado pela tabela prática IPCA-E (04/03/2022): R$
408,09(Atualizado conforme orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) Certifico, mais e finalmente, que o(s)
valor(es) apurado(s) equivalem à 14,03 UFESPs. - ADV: MARIA CLAUDIA FERRAZ (OAB 150215/SP)
Processo 1500257-49.2022.8.26.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSE ROBERTO
MONTANARI JUNIOR - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese, constitui
crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual). Por último, o
Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa
contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia oferecida
contra José Roberto Montanari Junior, como incurso no art. 121, “caput”, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. 2. CITAÇÃO
do acusado JOSE ROBERTO MONTANARI JUNIOR, Casado, Motorista, RG 32102068, pai JOSE ROBERTO MONTANARI, mãe
SONIA APARECIDA DA SILVA MONTANARI, Nascido/Nascida 17/03/1978. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de
Bauru - Rodovia Comandante Ribeiro de Barros, Km 349 - CEP 17064-868, Bauru - SP, 14 3239 9477. Endereço: Rua Clovis
Bergamin, 351, Jardim Joao Ballan II, CLOVIS BERGAMINI, CEP 17211-635, Jaú - SP para responder à acusação, por escrito,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º