TJSP 08/03/2022 - Pág. 4640 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3461
4640
a designação de audiência de conciliação. 3- Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá
ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a
documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente
público, concedo prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação. 4- Cite-se e intimem-se. P.Venceslau, 03
de março de 2022 - ADV: CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP)
Processo 1000576-16.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Ivan Rodrigues
da Silva - PROCESSO Nº 2022/000286 VISTOS. Ingressa o autor com ação monitória, a qual não prosperará perante este
Juizado Especial Cível, por ser matéria de rito especial, a teor do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Em face da incompetência
absoluta em razão da matéria, JULGO EXTINTA a ação MONITÓRIA proposta por Ivan Rodrigues da Silva contra Diego Martins
Ribeiro e outro, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP)
Processo 1003047-39.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - João Flavio Longo do
Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida em pagar ao autor o valor de R$
732,02, com juros e correção, ambos desde outubro de 2021, data dos cálculos ora acolhidos. Declaro resolvido o processo nos
termos do art. 487, I, do CPC. Não há verbas de sucumbência nessa instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comuniquese. - ADV: SANDRO REGINALDO ROSÁRIO (OAB 368929/SP)
Processo 1003052-61.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Jefferson
Barbosa da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada
por JEFFERSON BARBOSA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento
no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/
SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)
Processo 1003516-85.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angela
Rubia de Mendonça Pero - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para (1) condenar
a requerida em pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária ambos
desde a publicação desta, e (2) indenização por danos materiais no valor de R$ 375,00 (valor da passagem adquirida), com
atualização monetária desde o desembolso do valor por parte da requerente, e juros de mora desde a citação. Declaro resolvido
o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: DANIEL MARTINS ALVES (OAB
291032/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1003805-18.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - V.F.L. - F.P.E.S.P.
- Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por VANESSA FARIAS DE LIMA CAMPOS em face da
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil. Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP),
DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES (OAB 424770/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 1001098-67.2021.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente:
Elektro Redes S.a. - Recorrido: João Soares Guedes - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05
dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no
interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Denner
B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Mayara Vallim (OAB: 445785/SP)
Nº 1002187-38.2021.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: C. R.
I. C. - Recorrido: E. de S. P. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição
ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar
sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que
o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Vinicius Garcia Lansoni (OAB:
343910/SP)
Nº 1003748-97.2021.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Telefonica
Brasil S.A. - Recorrido: MANOEL MAURICIO FERNANDES TEIXEIRA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se
as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele
decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal
de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Nelson Arcangelo (OAB:
150643/SP)
Nº 1500906-87.2021.8.26.0483 - Processo Digital - Apelação Criminal - Presidente Venceslau - Recorrente: MARIA HELENA
DE CARVALHO E SILVA BUENO - Recorrido: Justiça Pública - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em
05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no
interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Maria
Helena de C E Silva Bueno (OAB: 124043/SP)
DESPACHO
Nº 0100029-47.2022.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: CLÍNICA
ODONTOLÓGICA MELO & FERNANDES LTDA - ME - Agravada: Leticia de Souza - Deixo de conhecer do agravo de instrumento
interposto, uma vez que sustenta irresignação em face de decisum que extinguiu a execução, cuja natureza jurídica é de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º