TJSP 14/03/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3465
2015
SUPERVENIENTE. FATO NÃO CONSTITUI ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA
TEORIA DA IMPREVISÃO. PRINCÍPIO DA ‘PACTA SUNT SERVANDA’ DEVE SER PRESTIGIADO. SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP) - Fabiana Scagliusi (OAB: 432070/SP) - Silmara Costa Oliveira (OAB: 427183/SP) Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1011042-81.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Giovanni de
Oliveira Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Garena Agenciamento de Negócios Ltda. - Apelado: Google Brasil Internet Ltda
- Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERAIS E MORAIS JOGO ELETRÔNICO “FREE FIRE”. BLOQUEIO DE CONTA. IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO USUÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS
OBJETIVANDO A MELHORA DO DESEMPENHO EM PARTIDAS. CONDUTA EM DESCONFORMIDADE COM OS “TERMOS
DE USO” DA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.
EXISTÊNCIA DE “BENS VIRTUAIS” ADQUIRIDOS PELO AUTOR E NÃO UTILIZADOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COMPROVADAMENTE GASTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS. ÔNUS
INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 450560/SP) - Giancarllo Melito (OAB: 196467/SP) - Marcelo Mattoso Ferreira (OAB: 174886/
RJ) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1012310-80.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pag Seguro Internet Ltda Apelada: Janaína Souza Rocha Pereira - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ROUBO DO APARELHO CELULAR. AUTORA QUE TENTOU POR TRINTA MINUTOS BLOQUEAR SUA CONTA APÓS O
ROUBO, MAS NÃO LOGROU ÊXITO, TENDO A ATENDENTE NEGADO O BLOQUEIO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA QUE
FOI IMPUGNADA MAS O BANCO NÃO ESTORNOU A QUANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. “QUANTUM“ INDENIZATÓRIO. VALOR
FIXADO NA R. SENTENÇA É ADEQUADO PARA RECOMPENSAR OS DANOS DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Cristhiane Montez Longhi (OAB:
298127/SP) - Eduardo Bara Menezes (OAB: 299013/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1013411-86.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oxe Engenharia Gestão de
Processos e Produtos Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Em julgamento estendido, por maioria,
negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Desembargador e o 3º Desembargador que declara voto. Declara voto favorável
o 4º Desembargador. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE, JÁ QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO
BANCÁRIO COM O ESCOPO DE OBTER INSUMOS PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REVELIA NÃO SE CONFUNDE
COM SEUS EFEITOS. O FATO DA RÉ TER SIDO REVEL NÃO INDUZ NA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS DO
AUTOR. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO HÁ ILICITUDE CONTRATUAL OU DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA
DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carin
Regina Martins Aguiar (OAB: 221579/SP) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Alexandre Fidalgo
(OAB: 172650/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1014155-40.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Concessionária
de Rodovias do Interior Paulista S/A Intervias - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apdo/Apte: Antonio Carlos Campeão - Apdo/
Apte: Eletrizante Catai & Catai Ltda - Magistrado(a) Paulo Alcides - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa
dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, ARREMESSADO NA VIA DE ROLAMENTO POR CONTA DE INTERCEPTAÇÃO DE CABO
DESENERGIZADO. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. DEMANDA A ENVOLVER DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, I, I.7, “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DESTE TRIBUNAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º