TJSP 14/03/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3465
2014
Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jussara Leite da Rocha (OAB: 98081/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo
Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1008361-23.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria Lúcia Alves
Corrêa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA
AUTORA. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDOS
EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE
PROPOSTA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AINDA QUE O MAGISTRADO TENHA
RECONHECIDO QUE O EMPRÉSTIMO NÃO FOI CONTRAÍDO PELO VALOR TOTAL, A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
NÃO FAZ COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504, INCISO I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE
OU IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS APLICADOS. AS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ESTÃO EM
CONSONÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO
SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DESTE E. TRIBUNAL APUROU, ENTRETANTO, PEQUENA
COBRANÇA A MAIOR NAS PARCELAS AJUSTADAS. DIFERENÇA DEVERÁ SER DEVOLVIDA DE FORMA SIMPLES,
PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sabrina Nunes de Castro Bueno (OAB: 338768/SP) - Fernanda Vieira
Capuano (OAB: 150345/SP) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo
(OAB: 269483/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1008363-05.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A Apelada: Doralice Rosa de Carvalho - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO RECONHECIDAS
PELA DEMANDANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO REGIDA
PELO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU NÃO COMPROVOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS
TRANSAÇÕES, AS QUAIS FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA E FORAM REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO.
CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 CUMPRE A FINALIDADE PUNITIVA/REPARATÓRIA. PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) Priscila de Jesus Olo (OAB: 250968/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1008623-14.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Viação Urbana
Guarulhos S/A e outro - Apdo/Apte: Vilma Evangelista de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - RECURSO DA
RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. V.U. - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA SOFREU
LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO ÔNIBUS EM QUE SE ENCONTRAVA COM OUTROS VEÍCULOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. MAL SÚBITO DO MOTORISTA CONSTITUI RISCO INERENTE
À ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR
CORRETAMENTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ (SÚMULA 326 DO
STJ). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Gabriel Gomes Pereira (OAB: 296798/SP) - Nivaldo Cabrera (OAB: 88519/SP) Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1010225-40.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Art – Serviços Em
Eventos Ltda e outro - Apelado: Raul Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DAS RÉS.- JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SUFICIENTE PARA REVOGAR O
BENEFÍCIO CONCEDIDO, ÔNUS QUE COMPETIA ÀS APELANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 100, C.C. 373, II, DO
CPC/2015.- SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE RESCISÃO DE
CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PETIÇÃO INICIAL NARRA FATOS DETERMINADOS E CONDUZ À CONCLUSÃO
LÓGICA, DEDUZINDO CAUSA DE PEDIR APTA AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO PLENO EXERCÍCIO DA
DEFESA E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.- MÉRITO. PRETENSÃO FORMULADA EM DECORRÊNCIA DE DESEMPREGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º