TJSP 01/04/2022 - Pág. 3703 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
3703
suspensão do processo, até a data aprazada para o pagamento da última parcela, em 28 de março de 2023. 4 Expirado o prazo,
deverá o exequente manifestar-se nos autos, no prazo de dez (10) dias. P..I. - ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB
270649/SP)
Processo 1000244-76.2022.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Avelino
Loureiro Martins - Cofco International Brasil S/A - Vistos. 1 Conforme petição que costa às fls.19/21, verifico que as partes
celebraram um acordo, onde a requerida comprometeu-se em pagar para o autor, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
em uma única parcela, na conta em nome do procurador do autor, e que será paga no prazo de 10 dias úteis após o protocolo do
referido acordo. Em caso de inadimplência, foi estabelecido uma multa de 10 % sobre o valor e requereram a homologação do
acordo. 2 Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo
celebrado entre as partes, na forma constante às fls.19/21, que fica fazendo parte integrante desta sentença, valendo a presente
como título executivo judicial, caso descumprido (artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 3 Em consequência, julgo extinto
o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do novo Código de Processo Civil. 4
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR
(OAB 146171/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP)
Processo 1000251-39.2020.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Meire Midori Motomatsu Veloso - - Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, certifico que a Carta Precatória para
Citação do Requerido Danilo Gustavo de Araújo, no processo em epígrafe encontra-se digitalizada nos autos e à disposição
do I. Patrono da Requerente para distribuição por peticionamento eletrônico e posterior comprovação nos autos, nos termos
da Resolução 551/2011, junto ao Cartório de Distribuição Judicial da Comarca de São Paulo SP (F. Hely Lopes Meirelles).
Outrossim, informo que a deprecata encontra-se digitalizada às fls. 139, devendo ser instruída com as peças processuais
necessárias ao cumprimento do ato, indicadas no corpo da carta precatória. Saliento que a senha de acesso encontra-se
digitalizada à fl.141, (conforme item III, do Comunicado CG nº 1951/2017). - ADV: AMANDA AKEMI MOTOMATSU DE OLIVEIRA
(OAB 433729/SP), BRUNO NOBORU MOTOMATSU DE OLIVEIRA (OAB 413384/SP)
Processo 1000437-91.2022.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Leticia de Carli Novaes
- Vistos. 1 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requeridos pela autora. Anote-se. 2 Diante da informação de
fl. 14, verifico que o presente foi proposto em face da Fazenda Pública Municipal e, como se enquadra nos preceitos contidos
no artigo 2° da Lei n° 12.153/2009, determino a redistribuição da presente ação, para o Juizado Especial da Fazenda Pública
Municipal (Competência 46), corrigindo-se, também, o assunto relacionado do processo, para Repetição de Indébito (código
6007). 3 Após, cite-se a requerida dos termos da presente ação, observando-se o disposto no artigo 183, do C.P.C. Cite-se
e intimem-se, com as cautelas e advertências de praxe. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP),
JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP)
Processo 1000438-76.2022.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Aparecida Zanatta Vistos. 1 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requeridos pela autora. Anote-se. 2 Diante da informação de
fl. 15, verifico que o presente foi proposto em face da Fazenda Pública Municipal e, como se enquadra nos preceitos contidos
no artigo 2° da Lei n° 12.153/2009, determino a redistribuição da presente ação, para o Juizado Especial da Fazenda Pública
Municipal (Competência 46).Corrigindo-se, também, o assunto relacionado ao processo, para Repetição de Indébito (Código
6007). 3 - Após, cite-se a requerida dos termos da presente ação, observando-se o disposto no artigo 183, do C.P.C. Cite-se e
intimem-se, com as cautelas e advertências de praxe. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP)
Processo 1001010-66.2021.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - JOSE DIONISIO
SANTANA BRANCO - Vistos. 1 Homologo a renúncia ao direito de recurso, manifestada pela requerida à fl. 81. Certifique-se
o trânsito em julgado. 2 Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, item 4, letra “a”, aguardem-se com o feito em
cartório, por 30 dias, eventual manifestação da parte interessada. 3 O cumprimento de sentença deverá tramitar no formato
digital, como incidente processual em apartado, nos termos do artigo 1285 e seguinte, das Normas de Serviços da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 4 No silêncio e independentemente de nova intimação arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe. Int. - ADV: JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0150/2022
Processo 1000404-04.2022.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Bertanha - Vistos. 1 Fls.
fls. 216/246: Ciente. 2 Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a decisão do Agravo
de Instrumento. 3- Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela requerida (fls.200/211). Int.
- ADV: ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP)
PRAIA GRANDE
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0268/2022
Processo 0000095-59.2020.8.26.0477 (processo principal 1015971-08.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Tamandare Empreendimentos Imobiliarios - Vistos. Providencie a Serventia noticias acerca da carta
precatória extraída dos autos. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes
cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela,
contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora,
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