TJSP 01/04/2022 - Pág. 511 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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Int. - ADV: ANDRE ANDERSON MODESTO DA SILVA (OAB 426534/SP)
Processo 0010494-14.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JONATHAN LUIS PEREIRA - Vistos.
Com esteio no cálculo elaborado às fls. 172/173, JULGO EXTINTA a pena corporal imposta ao reeducando JONATHAN LUIS
PEREIRA, RG nº 71.234.206, relativamente aos autos do Processo nº 0003715-88.2015.8.26.0272, 1 ª Vara Criminal da
Comarca de Itapira/SP, nos termos do disposto no artigo 66, inciso II e artigo 202, ambos da Lei de Execuções Penais. Expeçase contramandado de prisão, se necessário. No mais, diante dos julgados dos REsp 1.178.383/SP e 1.785.861/SP, processosparadigma de revisão de tese do Tema nº 931 - extinção punibilidade - Privativa Liberdade - Multa, com a fixação do seguinte
enunciado: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. o inadimplemento da sanção
pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” e, levando-se em consideração que a pena de multa deve ser
cobrada em autos apartados, conforme Provimento CG 04/2020, determino que, após decorrido o prazo sem interposição de
recurso, certifique-se o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe e arquivemse os autos com as cautelas de estilo. PIC. - ADV: ANTONIO HENRIQUE (OAB 67962/SP)
Processo 0033697-61.2020.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Internação - R.A.N.C. - Vistos. Fls. 151/152 Manifeste-se o Ministério Público Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/
SP)
Processo 1500361-39.2019.8.26.0272 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MAURICIO FRANCO TEODORO - Vistos.
Lance-se nos autos a movimentação 62050 Autos no Prazo Execução da Multa. Sobrevindo informação pelo Juízo da execução
do ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se no histórico de partes o evento “Cod.17 Início da Execução da
Pena de Multa”, anotando no complemento o número do processo de execução e, ainda, lance-se a movimentação “61619
Definitivo Processo Findo com Condenação”, remetendo-se os autos ao arquivo. Com a comunicação pelo Juízo da execução
de extinção da pena aplicada ao(s) réu(s), promova-se o lançamento da movimentação “Cod. 22 baixa definitiva”. Intime-se. ADV: ANTONIO DIMAS R. COSTA (OAB 37530/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA APARECIDA BUENO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TACIANA KARINA FRANCIOSO FERREIRA POLIDORO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0248/2022
Processo 1500364-74.2021.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO APARECIDO BUENO
- - MICHELE JAQUELINE MACHADO - - THIAGO WILLIAN RAFAEL DA SILVA - - TIAGO CRISTOVÃO CAETANO VALENTIM
- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de: a) CONDENAR o acusado FABRÍCIO APARECIDO BUENO,
qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §1º e §4º, incisos I, II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal,
ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
ao pagamento de 14 dias-multa de valor unitário mínimo, vedado o direito de recorrer em liberdade; b) CONDENAR a acusada
MICHELE JAQUELINE MACHADO, qualificada nos autos, como incursa no artigo 155, §1º e §4º, incisos I, II e IV, c.c. artigo 14,
inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão,
em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa de valor unitário mínimo, vedado o direito de recorrer em
liberdade; c) CONDENAR o acusado THIAGO WILLIAM RAFAEL DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155,
§1º e §4º, incisos I, II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de
de 02 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa de valor unitário
mínimo, vedado o direito de recorrer em liberdade; d) CONDENAR o acusado TIAGO CRISTÓVÃO CAETANO VALENTIM,
qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §1º e §4º, incisos I, II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal,
ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos, 10 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
ao pagamento de 14 dias-multa de valor unitário mínimo, vedado o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado,
expeçam-se os ofícios de praxe e, se for o caso, guias de recolhimento provisória. Em obediência ao disposto no artigo 4º, §
9º, alínea a, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de
natureza forense (Lei de Custas do Estado), condeno cada sentenciado ao pagamento das custas processuais no valor de
100 (cem) UFESPs, que deverá ser paga ao final, ressalvada eventual inexigibilidade a ser aferida em sede de execução.
Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários à Defensora nomeada aos acusados, se o caso, nos termos da tabela do
convênio entre a DPE/OAB. P.I. Itapira, 07 de março de 2022. - ADV: MARIA ESTER DE SOUZA (OAB 142517/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0255/2022
Processo 0000266-15.2021.8.26.0272 (processo principal 1000270-11.2016.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Concessão - Anesio Bernardo dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica a parte
exequente intimada de que os Alvarás de Levantamento encontram-se disponíveis para impressão remota. - ADV: THOMAZ
ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)
Processo 0002000-06.2018.8.26.0272 (processo principal 0006409-40.2009.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Tania Aparecida Gervazoni Marques - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Fica o(a) Procurador(a) da parte exequente intimado(a) de que o Alvará de Levantamento encontra-se disponível para
impressão remota. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)
Processo 0002018-22.2021.8.26.0272 (processo principal 1003632-21.2016.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Urbana
(Art. 48/51) - Espólio de Maria Conceição da Rocha Luiz - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fica o(a) Procurador(a)
da parte exequente intimado(a) de que o Alvará de Levantamento encontra-se disponível para impressão remota. - ADV: PAULO
ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)
Processo 0003516-61.2018.8.26.0272 (processo principal 1000637-98.2017.8.26.0272) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Fica o exequente intimado de que o ofício
requerido encontra-se disponível para impressão remota e encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo
de 15 (quinze) dias. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)
Processo 1000738-62.2022.8.26.0272 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.M.M. - - A.M. - Fica o Dr. Walber Garcia da
Silva (OAB 449763/SP) intimado de que a sua certidão de honorários se encontra disponível para impressão. - ADV: WALBER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º