TJSP 04/04/2022 - Pág. 1733 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
1733
Defiro o pedido de levantamento em favor do autor de fl.25/26, requerido à fls.40 e cumpra-se a decisão de fl.37. Intimem-se.
- ADV: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)
Processo 1001314-02.2022.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ruth
Rovery da Silva - Só é possível dispensar o pedido administrativo quando a pretensão da parte for daquelas que sistematicamente
são negadas. O interesse processual presumido está presente, por exemplo, em diversas causas sobre verbas pleiteadas por
servidores públicos. Já se sabe, de antemão, que determinado adicional ou que determinada diferença será negada e que,
além disso, o ente público recorrerá se for derrotado em primeira instância, mesmo que o entendimento jurisprudencial já
esteja praticamente pacificado em seu desfavor (até que não surja deliberação superior com efeito vinculante). Outro exemplo
de interesse processual presumido: parte deseja indicar autor de infração de trânsito fora do prazo do CTB. Não pretendemos
negar acesso à justiça, mas de dar a ele os contornos adequados para a situação que o Judiciário está vivenciando, de maneira
que a sua estrutura possa ser utilizada com parcimônia e que outros jurisdicionados cujos interesses processuais já foram
evidenciados não sejam prejudicados. Suspendo a tramitação por 30 dias, prazo em que a parte deverá comprovar pedido
administrativo e informar resposta negativa ou o decurso de prazo razoável sem pronunciamento do ente público. Não será
exigido exaurimento dos meios administrativos. Se a parte se omitir, o processo será extinto sem resolução do mérito por falta
de interesse processual. - ADV: BEATRIZ SILVA UREL (OAB 422691/SP)
Processo 1001619-20.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida Alcaraz de
Andrade - Manifeste-se o autor o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ULISSES WILIANS
VAZ QUINTELLA (OAB 416190/SP)
Processo 1002321-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jonaina de Fátima Bridi Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias úteis. Escoado o prazo sem qualquer
manifestação, presumirei que a dívida foi quitada e extinguirei o processo. Int. - ADV: GUILHERME BRIDI LEAL (OAB 418274/
SP)
Processo 1003130-87.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Ariane Regina
Santos - Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal de Lins/SP. Sem prejuízo, aguarde-se por 30 dias a
interposição de eventual cumprimento de sentença. No silêncio arquive-se provisoriamente o presente processo, lançando-se
a movimentação “Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente”, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV:
GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), EDSON MARCO DEBIA (OAB 215572/SP)
Processo 1004191-80.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Emergência Pet Ltda Me - Diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço, deve a parte autora verificar onde a parte requerida pode ser
encontrada e manifestar-se sobre o prosseguimento. - ADV: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)
Processo 1004313-64.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clarice Rodrigues Pires - - Silvia Valeria
Rodrigues Pires - Fauez Zar Junior - Fls. 101/107 - Intime-se o procurador do executado a regularizar sua representação
processual, juntando procuração, no prazo de dez (10) dias. Sem prejuízo da determinação supra e do ato de fl. 128, manifestese ainda o exequente sobre a referida petição/documentos de fls. 101/107. Int. - ADV: CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB
426115/SP), THIAGO LUIS GALVÃO GREGORIN (OAB 277364/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP)
Processo 1004777-54.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliana Cristina Ramiro Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias úteis. Escoado o prazo sem qualquer
manifestação, presumirei que a dívida foi quitada e extinguirei o processo. Int. - ADV: ELIZANGELA ANTONIA ANDREOTTI DE
SOUZA (OAB 353555/SP)
Processo 1005907-16.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida Cerito Pereira
- Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. - ADV: LETICIA LELIS DINIZ (OAB 361146/
SP), PATRICIA LELIS DINIZ (OAB 313808/SP)
Processo 1006012-27.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.A.M.M. - - Roberto Carlos Moreira Defiro o pedido de prazo a pedido do autor até 30 de maio de 2022, para novos exames, após manifeste-se em termos de
prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO MATTOS JÚNIOR (OAB 159858/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000542-36.2019.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Maria Olívia Rodrigues de Marchi - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - VOTO Nº 947. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DANOS MORAIS. PORTADORA
DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SOFREU QUEDA EM BANHEIRO DO PRÉDIO O QUAL TRABALHA, EM VIRTUDE
DO PISO MOLHADO E FAIXAS ANTIDERRAPANTES SOLTAS. EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFREU LESÕES NA
FACE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORAM AS TESES INICIAIS. EMBORA O LOCAL TENHA SIDO REFORMADO
RECENTEMENTE, NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) - Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB: 426814/SP)
Nº 0000673-11.2019.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Reclamado: Leandro Lopes Poli
- Recorrido: Jair Fortis - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº 935.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE INDICA QUE AS PARTES MANTIVERAM UMA RELAÇÃO COMERCIAL INFORMAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA
PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVAMENTE COBRADO. CONSIDERADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS
PELAS CÁRTULAS DE CHEQUES NOMINAIS AO RECORRIDO E SUA FILHA. TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM A
AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Leandro Lopes Poli (OAB: 182929/SP)
Nº 0000735-81.2016.8.26.0322 - Processo Digital - Apelação Criminal - Lins - Apelante: G. O. R. G. - Apelado: J. P. Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs: Valmir Candido dos Santos (OAB:
341936/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º