TJSP 04/04/2022 - Pág. 2302 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
2302
CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
AUTOR NEGA A SUBSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PONTO
CONTROVERTIDO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DECLARADA NULA PARA MELHOR
INSTRUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1008261-65.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Aparecida Ribeiro de Almeida
Saverio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE BUSCA OBRIGAR O RÉU A APRESENTAR CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES, EXTRATO DE PAGAMENTO E EXTRATO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE O INÍCIO DAS OPERAÇÕES.
PRETENSÃO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDICANDO O ENDEREÇO DO
ADVOGADO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO, SEM COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE
PODERES PARA TANTO. RECUSA JUSTIFICADA, PORQUANTO É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELO
SIGILO DE INFORMAÇÕES DOS SEUS CLIENTES. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP
1.349.453/MS, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.036, CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1010143-48.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercadolivre.com Atividades
de Internet Ltda e outro - Apelado: Decorando e Grudando Comércio de Decorações Ltda - Magistrado(a) Décio Rodrigues Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA PLATAFORMA DE E-COMMERCE DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA
DE QUE A SUSPENSÃO UNILATERAL, EM RAZÃO DA SUSPEITA DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO, BEM COMO
A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA CONTA E DO DESFALQUE OCORRIDO NO SALDO EXISTENTE DURANTE O
PERÍODO DE SUSPENSÃO, CAUSARAM-LHE TRANSTORNOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO QUE VINCULA O VENDEDOR E A PLATAFORMA
DIGITAL. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES A SEREM CALCULADOS NA FORMA FIXADA
PELA R. SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB: 274173/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1011530-37.2021.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Temoteo (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. FEITO RECEBIDO COMO “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL”. HOMOLOGAÇÃO, SEM
FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL TEM OS
MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO VIGOR O ENTÃO
CPC/1973. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL AO PEDIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NA ESFERA JUDICIAL.
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1011739-22.2020.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Andrea
Catani Epp - Agravado: Proximus Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA NOS AUTOS
DENOTA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º