TJSP 05/04/2022 - Pág. 1711 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3481
1711
RELAÇÃO Nº 0252/2022
Processo 0002621-81.2021.8.26.0309 (processo principal 0015998-13.2007.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- V.M.M. - F.R.M. - Por primeiro, providencie a parte exequente a juntada de procuração subscrita por Vitor, visto que já
completou a maioridade e, portanto, não é representada pela genitora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção Fls. 75: em face
da manifestação do Ministério Público, declinando de sua participação nos autos, retire-se a tarja. No mais, o art.5º, LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da
impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Para
apreciação da impugnação à concessão da Justiça Gratuita, providencie o executado, em 10 (dez) dias: a) cópia das últimas
folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de
contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com o
cumprimento das determinações, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP),
ELIEL JUSTINO DE LIMA (OAB 399751/SP)
Processo 0017284-06.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1015071-10.2019.8.26.0309) (processo principal 101507110.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R. - R.R.R.R. - Ante o comprovante juntado à pág. 101,
manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, quanto à satisfação da obrigação. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério
Público e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: RICARDO DE MELLO SOARES (OAB 273696/SP), ELLER AGUIAR SOUZA
ARAUJO (OAB 391267/SP), JONAS AUGUSTO CONSANI (OAB 321435/SP)
Processo 1001357-17.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.P. - Reportome às decisões de pags. 327/328 e 720/721. Ante os fatos apresentados no tocante à naão presença da avó paterna durante
a convivência, à humilhação sofrida pela criança relatados pela genitora , além do teor do estudo social, defiro o pedido do
Ministério Público . Rememtant-se os autos ao setor técnico para realização do de estudo psicológico, nos termos da cota
de pag. 808. Deverá o genitor ainda ser comunicado pelo patrono da necessidade de realização da convivência conforme
estipulado nos autos, com a presença da avó paterna durante todo o período e com respeito à dignidade do filho, sob as penas
da lei. A audiência de instrução será designada oportunamente. Int. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP)
Processo 1003577-46.2022.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marina de Castro Milani - Carlos
Eduardo Milani - - Juliana Milani da Cruz - Cumpra a inventariante o que determinado à pág. 46, item 4. Após, conferidos os
documentos juntados aos autos, tornem conclusos. - ADV: NEWTON CESAR VITALE (OAB 150418/SP)
Processo 1006784-87.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.F.M. - M.R.M. - - R.G.M. - Manifestese a parte requerida quanto ao pedido de desistência formulado à pág. 321. Após, tornem os autos conclusos, com celeridade.
- ADV: NAYARA LOMBARDI PILON (OAB 437163/SP), MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), PATRICIA
LOMBARDI (OAB 152145/SP)
Processo 1007055-96.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.G. - A parte interessada poderá
encaminhar o ofício expedido às fls. 79, ou informar nos autos e-mail para que a serventia faça o encaminhamento. - ADV:
JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA ANTUNES (OAB 350777/SP)
Processo 1007055-96.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.G. - Ante a petição de págs. 71/72 e
os comprovantes de pagamento juntados, certificada a regularidade dos recolhimentos, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV:
JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA ANTUNES (OAB 350777/SP)
Processo 1009317-24.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Clara Andrade Maia - Daiana Andrade Maia Págs. 549/550: ciência à inventariante e aos demais herdeiros. Defiro o prazo adicional de 20 dias, como requerido (pág. 549),
findo o qual, independentemente de nova intimação, deverá o herdeiro Matheus providenciar o registro da carta de sentença,
como determinado. Dê-se ciência à inventariante quanto à manifestação da Fazenda do Estado de pág. 553. No mais, concedo
a inventariante o prazo adicional de 10 dias para o cumprimento do que determinado às págs. 545/546. - ADV: LUCIEJE MARIA
DA SILVA (OAB 323373/SP), ANTONIO CARLOS PIRES DO AMARAL (OAB 398701/SP)
Processo 1010645-52.2019.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nilza de Souza Rodrigues - Hugo
César Rodrigues - - Jaqueline Nadia Rodrigues Rivau - - Rafael Victor Rodrigues - Vistos. Reative-se o processo. O pedido
de expedição de alvará para venda de bens não merece acolhimento. Observa-se nos autos que o processo ainda não foi
sentenciado e está pendente de diversas providências a serem tomadas pela parte autora, em especial, as determinadas às
pags. 212/213 e 258/259. Ademais, a venda antecipada necessita de prova de pagamento dos tributos incidentes sobre os bens
do espólio (juntada de certidões negativas), inexistência ou quitação de débitos tributários, concordância expressa de todos os
sucessores, meeiro (inclusive em relação ao valor da alienação) e da Fazenda Pública, o que não existe nos autos. Por tais
razões, indefiro o pedido. Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARTINS DA
COSTA DINIZ (OAB 159272/MG)
Processo 1014769-10.2021.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Ligia Pastro Melatto - Viviane Pastro Zambelli Fls. 64/66 Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias. - ADV: RAFAEL CORTONA (OAB 51459/SP), CARLOS AUGUSTO
HIRAMATSU CORTONA (OAB 440698/SP)
Processo 1021855-37.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B.U. - D.F.U. - Vistos. Ante o teor do v. Acórdão
(págs. 497/503), que negou provimento ao recurso com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento)
sobre o valor atualizado da causa no presente processo, observada a gratuidade concedida à autora em sede recursal, com
efeitos ex nunc, cumpra-se a sentença de págs. 336/346. Com a comprovação do recolhimento das custas e despesas pelas
partes, arquive-se com as cautelas e praxe. Int. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO
(OAB 223046/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)
Processo 1021931-27.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S.B. - - E.R.S.B. - - R.R.S.B.
- R.R.B. - Dê-se ciência à parte requerente quanto à contraproposta apresentada à pág. 177. Não obstante, ante o teor dos
artigos 139, inciso I e 165 do CPC, que estabelecem que ao juiz incumbirá, a qualquer tempo, promover, orientar e estimular a
autocomposição, acolho o que sugerido pelo Ministério Público (pág. 180), determinando a remessa dos os autos ao CEJUSC,
para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, conforme orientações contidas no Comunicado CG
284/2020. Com a informação da data, intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação em diário oficial e remetam-se
os autos imediatamente ao CEJUSC, observando-se que os dados eletrônicos das partes já foram informados às págs. 74 e 116.
Cumpra-se com celeridade. - ADV: MARIA LUCIA FREITAS STEIN (OAB 6821/GO), CHARLES AFONSO PEREIRA (OAB 34542/
GO), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)
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