TJSP 06/04/2022 - Pág. 947 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
947
o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98
e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo
recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e
§ 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG
nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ADRIANO
ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)
Processo 1011404-38.2017.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia
de Souza - Maria Gorete Farias Alves - - José Roberto Rosa e outro - Vistos. Tendo em vista o silêncio da credora, JULGO
EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte devedora
intimada a recolher,no prazo de 5 dias,a terceira parcela da taxa judiciária, calculada à base de1% sobre o valor despendido
para a satisfação do débito, nos termos do artigo4º, incisoIII,daLei Estadual nº 11.608/03, utilizando para tantoa guia DARE-SPcódigo 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente(via postal)para que efetue o pagamento do valor referido no
parágrafo acima, anotando-se quedecorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no
§2º do artigo1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto
Estadual nº61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG
01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das
receitas, efetuando a “queima” das Guias e certificando nos autos. Com as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se
(Códigos 61615 - Extinção e 22 - Baixa Definitiva). P.R.I.C. - ADV: LUCIMARA DE OLIVEIRA (OAB 171011/SP), ORLANDO DE
ARAUJO FERRAZ (OAB 49636/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2022
Processo 0003159-16.2021.8.26.0292 (processo principal 0005183-42.2006.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Valdomiro Alves de Araújo - Manifeste-se o credor sobre a impugnação, no prazo de cinco dias. - ADV:
NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP), NATHANA BRETHERICK DA SILVA (OAB 393408/SP)
Processo 0005479-39.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1011201-76.2017.8.26.0292) (processo principal 101120176.2017.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de
serviço especial - José Severino de Souza - Manifeste-se o credor sobre a impugnação, no prazo de cinco dias. - ADV: MARCOS
VILELA DOS REIS JÚNIOR (OAB 182266/SP)
Processo 1007948-41.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Atlantica Hotels
International Brasil Ltda - Cintia Aparecida Bianchini de Castro Carvalho - Cintia Aparecida Bianchini de Castro Carvalho e outro
- Atlantica Hotels International Brasil Ltda - *Fica o autor intimado a apresentar réplica à contestação apresentada, no prazo
de quinze dias. - ADV: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP), LAÍS BIANCHINI DE CASTRO
CARVALHO (OAB 364180/SP), NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP)
Processo 1009333-63.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Superfrio Armazéns Gerais
S.A. - Metalurgica Monte Alegre Ltda ME - Fica o autor/réu intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no
prazo de quinze dias. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ANDRE BERNARDO DOS SANTOS (OAB 51195/RS), LUCIANO
CAREGNATO (OAB 50802/RS)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0278/2022
Processo 0001109-80.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1004243-74.2017.8.26.0292) (processo principal 100424374.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivone Aparecida do Nascimento - Manifeste-se
o credor sobre a impugnação, no prazo de cinco dias. - ADV: CLAUDILENE FLORIS (OAB 217593/SP)
Processo 1008484-52.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sky Team Agência de Viagens e Turismo
Ltda. - Fls. 76 - Manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento negativo juntado aos autos , no prazo de 5 dias. ADV: MATIAS RAMOS FISCHEL (OAB 82185/RS), PAULO FISCHEL (OAB 9739/RS)
Processo 1008775-52.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Santa Ines - Fls. 82 - Manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento juntado e assinado por terceiro, no prazo de
5 dias. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0279/2022
Processo 0008259-20.2019.8.26.0292 (processo principal 0000037-44.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Brasil Veículos Companhia de Seguros - Juliano Gastão Araújo - Primeiramente, para que
possa ser emitido mandado, deverá a parte autora comprovar o pagamento (boleto) em que conste Agência/Cód.Cedente: 65412/950001-4 - conta judicial - específica para diligências do Oficial de Justiça. Prazo 5 (cinco) dias. - ADV: CRISTIANE GASTÃO
SERPA (OAB 301056/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
Processo 0009102-82.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1002616-69.2016.8.26.0292) (processo principal 100261669.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fatos Jurídicos - W.X.C.F. - R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de
sentença requerido por WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO contra RODRIGO RUSTON, objetivando o recebimento de
honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa principal que, inicialmente, importava em
R$ 13.104,97 de acordo com o credor. Inicialmente foi ajuizada como provisória, porém, atualmente tem caráter definitivo haja
vista o julgamento de Recurso Especial que estava pendente (p. 186). Após a intimação para pagamento, o executado depositou
30% do valor da dívida e propôs o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas sem o acréscimo da multa
legal e de honorários advocatícios (pp. 89/93), porém, com a discordância do credor, bem como frente à vedação prevista no
art. 916, § 7º, CPC, o pedido foi indeferido (p. 103). O prazo para pagamento integral da dívida e para impugnação já decorreu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º