TJSP 08/04/2022 - Pág. 2499 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2499
SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0043472-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 6ª Turma
Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Interessada: Teresa Marisa Toledo Mantoan - Interessado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Elcio Trujillo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS
VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO
ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. - CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELO EM DEMANDA AJUIZADA COM O FIM DE FAZER CESSAR OS DESCONTOS
REALIZADOS NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR CRUZ
AZUL DE SÃO PAULO - PROVEITO ECONÔMICO NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMANDA, NO ENTANTO, QUE TRAMITOU PERANTE
A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO A
UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PARA REAPRECIAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP, COM OBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO NCPC CONFLITO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0044919-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante:
9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A
33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO.
SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE REPROVAÇÃO IRREGULAR EM DISCIPLINA DE CURSO DE ENGENHARIA
CIVIL, TENDO SIDO OBRIGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A CURSAR A MATÉRIA NOVAMENTE MEDIANTE
PAGAMENTO DE REMATRÍCULA E MENSALIDADES PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA
DECORRENTE DA DISCIPLINA NOVAMENTE CURSADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMATRÍCULA
E MENSALIDADES E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPETÊNCIA COMUM DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO
COMPOSTAS PELA 11ª À 38ª CÂMARAS RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, § 1º, DO ÓRGÃO ESPECIAL PRECEDENTES
NESSE SENTIDO - CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 0046363-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bragança Paulista - Suscitante:
7ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Claudio Godoy - JULGARAM O
CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO
DE CURATELA, EM FAVOR DE IDOSO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E ALIMENTOS, DIANTE
DOS FILHOS. PLEITO APENAS SUCESSIVO EM RELAÇÃO AO ACOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. MATÉRIA DEDUZIDA NA
INICIAL DE NATUREZA FUNDAMENTALMENTE CIVIL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO PEDIDO E SUA CAUSA, ANTES
QUE PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CHAMADA AO FEITO E, MESMO ASSIM, NO CASO APENAS DE MODO
EVENTUAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR
COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caio Augusto Baptistella Maia (OAB:
380250/SP) - Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0046365-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ituverava - Suscitante:
6ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM O
CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA INCIDENTE
SUSCITADO PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE APELAÇÃO REDISTRIBUÍDA POR ORDEM DA 35ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO SOB O ENTENDIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO DA RESPECTIVA MATÉRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE BURACO NA
PISTA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO FALTA DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA TEMA
RELACIONADO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO APLICAÇÃO DA SÚMULA 165
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º