TJSP 08/04/2022 - Pág. 2498 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2498
Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Daniele Cristina Arsenio Minholi (OAB: 315847/SP)
(Defensor Dativo)
Nº 1003267-90.2020.8.26.0024/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Andradina - Agravante: E. de S. P. Agravado: V. A. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Fernanda Augusta
Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Daniele Cristina Arsenio Minholi (OAB: 315847/SP) (Defensor Dativo)
Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0006299-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante:
6ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM O
CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E ELCIO TRUJILLO. - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. ARTIGO 103 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
“A COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL FIRMA-SE PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE
HAJA RECONVENÇÃO OU AÇÃO CONTRÁRIA OU O RÉU TENHA ARGUIDO FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM
MODIFICÁ-LA.” IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DA PARTE, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA AQUI DE COMPETÊNCIA
‘RATIONE MATERIAE’. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA SUSCITADA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO,
COM AMPARO NO ART. 5º, I.15, DA RESOLUÇÃO 623/13.CONFLITO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Alvaro Luis Jose Romao (OAB: 74656/SP) - Adilson Moraes Pereira (OAB: 34451/SP) - Marcel Moraes Pereira (OAB: 184769/
SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0041144-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Botucatu - Suscitante:
9ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Damião Cogan - JULGARAM O
CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSA
DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTROS PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I.33, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 7ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Bruno
Rodrigues de Souza (OAB: 315207/SP) - Roberto Mauricio Atalla Pietroluongo Oswald Vieira (OAB: 199298/RJ) - Marc Stalder
(OAB: 234294/SP) - Thiago Augusto Lopes (OAB: 299423/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0041359-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: 2ª
Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo - Magistrado(a) Cristina Zucchi - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO
ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. - EMENTA:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXCLUSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. VALOR DA CAUSA QUE
NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART.
5º, II, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.CONFLITO PROCEDENTE, PARA DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz
Liporassi (OAB: 183638/SP) - Pablo Pavoni (OAB: 376844/SP) - Laudevino Bento dos Santos Neto da Silveira (OAB: 412893/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º