TJSP 11/04/2022 - Pág. 11 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3485
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DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 1119253-24.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - ANTONIO CARLOS LIRA.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, conheço do recurso administrativo, ao qual, no mérito, nego provimento. São Paulo, 05 de abril de 2022. (a)
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: DENIS BERENCHTEIN, OAB/SP 256.883.
PROCESSO Nº 1132545-76.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - C. A. F. e OUTROS.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, na forma do artigo 246, do Código Judiciário do Estado de São
Paulo, ao qual nego provimento. São Paulo, 05 de abril de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor
Geral da Justiça - ADV: FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL, OAB/SP 163.164 e ROGÉRIO DAMASCENO LEAL,
OAB/SP 156.779.
PROCESSO Nº 0000162-25.2021.8.26.0045 - ARUJÁ - J.A. RAMALHO FILHO-ME.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, nego provimento ao recurso administrativo, alterando o fundamento da r. sentença para deixar de conhecer do
pedido de habilitação do recorrente por ausência de atribuição da Corregedoria Permanente para análise do quanto postulado.
Publique-se. São Paulo, 06 de abril de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV:
ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB/SP 322.317.
PROCESSO Nº 0000960-47.2021.8.26.0348 - MAUÁ - LUCILA CIA MATOSINHO.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, dou provimento ao recurso administrativo para, reconhecida a ocorrência da prescrição, declarar extinta a
punibilidade em relação aos fatos descritos na Portaria 01/2021 (fls. 01/02) e respectivo aditamento (fls. 95/96). São Paulo,
05 de abril de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: HELIO LOBO JUNIOR,
OAB/SP 25.120 e NARCISO ORLANDI NETO, OAB/SP 191.338.
PROCESSO Nº 0004760-51.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - P. R. O. B.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, nego provimento ao recurso. São Paulo, 05 de abril de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA,
Corregedor Geral da Justiça - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BROMERCHENKEL, OAB/SP 337.166.
PROCESSO Nº 1029958-31.2017.8.26.0224 - GUARULHOS - J. P. O.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a petição de fls. 294/296 como embargos de declaração e os acolho, em parte, apenas para dispensar
a adoção das providências antes determinadas nos itens “c” e “d” da decisão embargada, eis que não mais se mostram
necessárias. Expeçam-se os ofícios necessários e, oportunamente, devolvam-se os autos à origem. Publique-se. São Paulo, 06
de abril de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: VIVIANE MARIA DA SILVA
MELMUDES, OAB/SP 275.959 e SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI, OAB/SP 307.686.
COMUNICADO CG Nº 205/2022
PROCESSO Nº 2022/35466 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado,
noticiando a r. decisão na qual determinou o cancelamento dos cartões de assinatura de Manoel Fernando Vilares, inscrito no CPF n°
858.***.***-15, e Rosária Aparecida Maffei Vilares, inscrita no CPF n° 253.***.***-24, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas
Naturais do 12º Subdistrito - Cambuci – da referida Comarca, tendo em vista o emprego de documentos fraudados para a abertura
de firma.
COMUNICADO CG Nº 206/2022
PROCESSO Nº 2022/32771 – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão
supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelionato do Único Ofício da Comarca de Santa Luzia do Norte/AL, acerca
das supostas ocorrências de fraudes em reconhecimentos de firmas de José Claudionor da Silva, inscrito no CPF n° 051.***.***20, junto à referida Unidade, abaixo descritas, tendo em vista o uso de documento falsos:
- em Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, datado de 02/12/2020, na qual se constitui como empresário
individual e adota como nome fantasia Nete Brasil Telecom;
- em Alteração de Instrumento de Empresário Individual por Transformação em Sociedade Limitada, datado de 17/12/2020,
na qual transforma o empresário individual em Sociedade Limitada denominada Nete Brasil Telecom Ltda., inscrita no CNPJ n°
28.***.***/0001-05;
- em Contrato Social, datado de 17/12/2020, da empresa Nete Brasil Telecom Ltda, inscrita no CNPJ n° 28.***.***/0001-05,
na qual figura como sócio José Claudionor da Silva, inscrito no CPF n° 051.***.***-20 e inclui como sócio João Victor Cavalcante
Pimentel, inscrito no CPF n° 138.***.***-59;
- em 1ª Alteração Contratual de Sociedade Limitada, datada de 13/01/2021, da empresa Nete Brasil Telecom Ltda, inscrita
no CNPJ n° 28.***.***/0001-05, na qual transfere a administração de José Claudionor da Silva, inscrito no CPF n° 051.***.***-20,
para João Victor Cavalcante Pimentel, inscrito no CPF n° 138.***.***-59;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º