TJSP 11/04/2022 - Pág. 12 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3485
12
- em 2ª Alteração Contratual de Sociedade Limitada, datada de 20/04/2021, da empresa Nete Brasil Telecom Ltda, inscrita
no CNPJ n° 28.***.***/0001-05, e que figura como sócio João Victor Cavalcante Pimentel, inscrito no CPF n° 138.***.***-59, na
qual altera o objeto social da empresa;
- em 3ª Alteração e Consolidação da Sociedade Empresária Limitada, datada de 09/06/2021, da empresa Nete Brasil
Telecom Ltda, inscrita no CNPJ n° 28.***.***/0001-05, e que figura como sócio João Victor Cavalcante Pimentel, inscrito no CPF
n° 138.***.***-59, na qual retira da sociedade José Claudionor da Silva, inscrito no CPF n° 051.***.***-20.
DICOGE 5.2
EDITAL
CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL
O DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO,
FAZ SABER que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL no dia 11 de abril de 2022, com início às 09:30 hs. FAZ SABER, ainda,
que a audiência com o Corregedor Geral da Justiça dar-se-á às 10:00 hs, convidados os Magistrados da referida unidade e
demais partícipes das atividades judiciárias (Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público, etc.). FAZ
SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre
os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. Este edital foi expedido na forma da lei. Dado e passado na
Corregedoria Geral da Justiça, em 05 de abril de 2022. Eu,_(Almir Barga Miras), Diretor da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
Secretaria da Primeira Instância
COMUNICADO CG Nº 208/2022
(Processo 2019/42248)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes de Direito e Dirigentes das Unidades Judiciais que poderão
ser realizadas audiências virtuais com a participação de pessoas custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado,
observando-se o que segue:
1) As Unidades Judiciais deverão realizar o agendamento utilizando a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o
Comunicado CG n° 284/2020. Fica vedado o agendamento direto com o estabelecimento prisional.
2) Os Juízes Corregedores das Unidades Prisionais orientarão os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais para não
receberem solicitação de agendamento diretamente dos juízos, evitando-se assim a designação simultânea de atos, orientandoos, ainda, sobre a resposta padrão que deverá ser encaminhada.
3) Diante do novo horário de expediente, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.651/2022, foi estabelecido com a
Secretaria da Administração Penitenciária que, nos dias de expediente forense, serão seguidos os seguintes critérios:
3.1) A partir de 02/05/2022, a “sala 01” de todos os Estabelecimentos Prisionais será reservada exclusivamente para
realização de audiências virtuais, no período das 9:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h.
3.2) Para as demais salas, o período da manhã, no mesmo horário do subitem anterior, será reservado para o
agendamento e cumprimento de atos pelos Oficiais de Justiça, conforme Comunicado CG n° 266/2020 e, o período da
tarde, das 13:30h às 17:00h, permanecerá reservado unicamente para realização de audiências virtuais.
4) Os juízes devem zelar pela observância dos horários para realização das audiências, evitando restrição desnecessária na
pauta da “sala virtual”, bem como proceder à pronta liberação do horário, caso o ato seja cancelado. A realização da audiência
não poderá exceder o horário reservado na estação, salvo se estiver vago o período seguinte, para não prejudicar ou atrasar
horários reservados por outros juízos. A não observância das regras estabelecidas neste comunicado deverá ser comunicada à
Corregedoria.
5) Na hipótese de audiência com mais de um custodiado no mesmo estabelecimento, deverá tal circunstância ser informada
à unidade prisional; havendo custodiados em unidades diversas, deverão ser feitos os agendamentos na sala de cada uma das
unidades prisionais.
6) Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do acusado, quando da comunicação da data e horário
da Audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do réu, sejam apresentadas duas outras pessoas que
guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º