TJSP 11/04/2022 - Pág. 2122 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3485
2122
DEVE RESTAR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. EVIDENCIADA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE
CONTAS BANCÁRIAS. EXECUTADOS QUE SÃO PRODUTORES DE SOJA, GRÃO CUJA EXPORTAÇÃO BATEU RECORDE EM
2021. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Antonio Valdir Fonsatti (OAB: 127890/SP) - Koji Jorge Saito (OAB: 111847/SP) - Roberto Carlos Augusto Tristao
(OAB: 152924/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2233735-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Jaime
da Silva Carneiro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE INVOCADA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA REGRA DO ARTIGO 1.056 DO ATUAL CPC.
VEDADA A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE RITOS A FATOS PRETÉRITOS AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA (ART. 14, CPC/2015).
TERMO INICIAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NA HIPÓTESE DE
NÃO HAVER FIXAÇÃO, A PARTIR DE UM ANO APÓS O ARQUIVAMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE
SUPERIOR. FEITO EXECUTIVO ARQUIVADO EM OUTUBRO/2011. DESARQUIVAMENTO SOLICITADO, PELO EXECUTADO,
EM DEZEMBRO/2019. ESGOTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE QUE SE
DESTINA, APENAS, À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO SE CONSTITUINDO EM NOVO MARCO PARA INÍCIO DO LAPSO
PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DECRETADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
CARREADOS AOS EXECUTADOS. PRESENTES AS PREMISSAS QUE AUTORIZAVAM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO,
EM ESPECIAL, SUA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB: 135036/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Nº 2266872-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravado: Derick Rocha - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR
DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. ENQUANTO NÃO
ULTIMADA A DISCUSSÃO ACERCA DA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA, NECESSÁRIA A
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) Olair dos Santos (OAB: 248409/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309
RETIFICAÇÃO
Nº 1000284-90.2016.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Banco do Brasil S/A Apelada: Clarice Waldevite Zamariolli (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DO RECURSO REPETITIVO RESP N°
1.438.263-SP PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM A UNIÃO FEDERAL E O BACEN OS
EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO QUANTO SE ESTÁ A EXIGIR DO AGRAVANTE DESCABIMENTO AGRAVANTE
QUE MANTÉM COM O AGRAVADO CONTRATO QUE ENVOLVE CONTA POUPANÇA EM RELAÇÃO A QUAL, SOBRE O
RESPECTIVO SALDO DEPOSITADO EM FEV/89, NÃO FOI APLICADA A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE CONFIRMADA.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O
INGRESSO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO POUPADOR, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA AÇÃO COLETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL DE
MÉRITO REJEITADA. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COMPETÊNCIA PLEITO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA, PODENDO SER
DEDUZIDO PELO POUPADOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE
DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º