TJSP 12/04/2022 - Pág. 4313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à
execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o
depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se a parte executada de que a rejeição dos embargos, ou,
ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além
de outras penalidades previstas em lei. 7. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas
necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo
Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato
obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa
tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também,
comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a
ser efetuada. 9. Expeça-se a certidão de que trata o art. 828, do CPC/15, devendo a parte exequente comprovar as averbações
que vier a realizar e, observar que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida ou efetuado o
pagamento do débito, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações (CPC, art. 828, § 2º).
10. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios
edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável
pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da
lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for
assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP),
EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)
Processo 1002718-93.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais
Ltda - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X ) Complementar a taxa para expedição de CARTA AR
DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme
site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); valor
a ser recolhido: R$ 1,10 - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)
Processo 1002761-30.2022.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA Crédito, Financiamento e Investimento - ( X ) Ofício de fls. 41 à disposição da parte autora para impressão e demais providências
cabíveis. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1002885-81.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Poupança
e Crédito Mútuo dos Empresarios Prof Liberais do Oeste Paulista - Sicoob Paulista - Fábio Vieira Eireli - M.E. - - Fabio Vieira Defiro o pedido de fls. 281 da parte exequente, e decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art.
921, III, c/c o § 1º, do CPC. Aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. - ADV: HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB
358091/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/
SP)
Processo 1003057-52.2022.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1040397-38.2020.8.26.0114 - 1ª Vara Cível) Person Education do Brasil S/A - Com base ao princípio da cooperação, expeça-se mandado para que o(a) oficial(ala) de justiça
encarregado(a) da diligência obtenha informações com o senhor Augusto Luiz Mello, a respeito do endereço, telefone, e-mail e
outros, do seu filho, senhor Augusto Luiz Mello Júnior. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP)
Processo 1003261-04.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais
Ltda - Miguel Everton Sousa Silva - 1. Fls. 348/349: ciência ao executado. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em
razão do desinteresse da exequente. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo
de 15 dias. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), EDUARDO DOS
SANTOS BERG (OAB 399747/SP)
Processo 1003582-15.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - F.E.F.F. - O.A.J. - M.S.S.A. - Vistos.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de
15 dias. Int. - ADV: RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), GABRIELA
GERIS MACHADO (OAB 426742/SP)
Processo 1003642-12.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Dharma Ltda Aguarde-se por mais 15 dias eventual manifestação da parte exequente nos termos do ato ordinatório de fls. 267. Persistindo o
silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG)
Processo 1003649-09.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Espólio de Maria Aparecida Bastos
Delibório - Fls. 241: Estes autos encontram-se extintos e arquivados. Deverá a requerente dirigir a aludida petição nos autos
do cumprimento de sentença em apenso (nº 0007026-97.2019.8.26.0482), em atendimento ao ato ordinatório de fls. 202 lá
elaborado. - ADV: MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP)
Processo 1003829-88.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Antonio Soares de Oliveira - Salione Mineração Ltda - Com efeito, a patrona que representa os interesses do réu não estava
cadastrada no sistema SAJ, de modo que não foi intimada do teor da decisão de fls. 486/487. Desse modo, a certidão de
inscrição na Dívida Ativa deve ser cancelada (fls. 504/506). Oficie-se à Procuradoria do Estado. Deverá a parte ré promover
o recolhimento das custas processuais (fls. 496) no prazo de 60 dias. Int. - ADV: PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP),
JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES (OAB
233362/SP)
Processo 1003976-41.2022.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen SA - 1. Adite-se o mandado de busca e apreensão e citação para integral cumprimento, observando-se o endereço
informado a fls. 70/71. 2. Quanto ao pedido de arrombamento e reforço policial, delibero aguardar informação do(a) Oficial(a) de
Justiça quanto à necessidade de adoção de tais medidas. 3. Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212,
§§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Na hipótese de não localização do veículo, o(a) Oficial(ala) de Justiça deverá apurar se o réu reside no
local da diligência e se o veículo ainda encontra-se em sua posse. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO
FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1004277-22.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.O.G. - C.C.S. Ciência ao requerente acerca da petição do requerido (fls. 253/255), informando e comprovando o cumprimento da obrigação de
fazer. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB
241292/SP)
Processo 1004452-16.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Joao Carneiro de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º