TJSP 12/04/2022 - Pág. 4531 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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enunciado nº 13 do Fonaje Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do
ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Cite-se e intime-se. - ADV: GEISEBEL BATISTA SILVA GIMENES
DE SOUZA (OAB 251283/SP), ARIÁDINE DEFENDI VICENTINI (OAB 374380/SP)
Processo 1001677-25.2021.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jane Christina Bernardo FEITO Nº 2021/000702. Vistos. Em face do expediente protocolado pelo exequene informando a satisfação da obrigação, JULGO
EXTINTA a ação Nota Promissória que Jane Christina Bernardo move contra Ingrid Santos do Nascimento, com julgamento
do mérito e fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o levantamento de eventuais
penhoras e/ou indisponibilidade decretada nestes autos. Atente-se a serventia quanto ao lançamento da movimentação 12068
- Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento, caso haja acordo homologado nos autos e lançamento de movimentação
de suspensão. Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA (OAB 426910/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0285/2022
Processo 0000134-04.2021.8.26.0483 (processo principal 1002289-94.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Obrigações - Jose Claudio de Souza - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - FEITO Nº
2020/000924 Vistos. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Int. - ADV: SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/
SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)
Processo 0000308-76.2022.8.26.0483 (processo principal 1003040-47.2021.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Wander dos Santos Leite - FEITO Nº 2021/001223 Vistos. Ciente da certidão de fls. 19. Fls.
23/30: manifeste-se o autor sobre a impugnação apresentada. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP)
Processo 0000782-47.2022.8.26.0483 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001316-14.2021.8.26.0481 - Juizado Especial
Cível e Criminal) - Clinica Odontológica Melo & Fernandes Ltda - FEITO Nº 2022/000530 Vistos. Cumpra-se servindo de
mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens. Autorizo que as diligências sejam realizadas na forma do artigo 212, §
2º, do CPC. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
Processo 0002631-59.2019.8.26.0483 (processo principal 1001467-76.2018.8.26.0483) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Aparecida da Silva Carvalheiro - TIM CELULAR S/A - FEITO Nº 2018/000624 Vistos. Expeça-se mandado de levantamento,
em favor da parte autora, do valor depositado às fls. 267, ou sejja, R$ 70.844,69, conforme formulário de fls. 271. Ante o
cumprimento voluntário da sentença pela requerida, determino o arquivamento dos autos após as anotações e cautelas de
praxe. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)
Processo 1000156-11.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Edson Joaquim de
Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, reconhecendo
a ausência de legislação estadual, DETERMINAR a cessação daalíquotade 10,5% sobre os proventos integrais do autor,
voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11%, na forma do art. 8º da LCE 1.013/2007, bem como para condenar a ré
no ressarcimento dos valores descontados, na forma e prazo acima preconizados, observando-se a prescrição quinquenal. O
valor será apurado após o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido. Declaro resolvido o processo nos ternos do artigo
487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
P.I.C. - ADV: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 27917/O/MT), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)
Processo 1000415-40.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Silva Cristina Arfelli Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2021/000194.
Valor da ação: R$ 2.390,55. Vistos. Fls. 197: Considerando que foi dado PROVIMENTO ao agravo interno para o fim de conhecer
e dar seguimento ao recurso extraordinário interposto, retornem os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: VALDIR
CAZULLI (OAB 99237/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP)
Processo 1000645-48.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Rosicleide Pereira de Mendonça - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano
- Anahis e outro - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em razão das preliminares argüidas e documentos, manifeste-se a
parte contrária. - ADV: GEISEBEL BATISTA SILVA GIMENES DE SOUZA (OAB 251283/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO
(OAB 258781/SP)
Processo 1000765-91.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rancharia Lubrificantes e
Filtros Ltda Me Casa do Oleo - FEITO Nº 2022/000383 Vistos. Recebo a petição e documento/s de fls. 28/30 como aditamento
à inicial. Anote-se. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual,
delibero por colher contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei
13.728/2018. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje Os prazos processuais nos Juizados
Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.
Cite-se e intime-se. - ADV: LUCIO MONTEIRO JUNIOR (OAB 240384/SP)
Processo 1000832-56.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Pablo Henrique Fortaleza de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou
fé, em ato ordinatório, que em razão da contestação, manifeste-se a parte a parte autora. - ADV: LUCIANA BAREIA BARBOSA
(OAB 213743/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)
Processo 1000917-42.2022.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Argemiro Barbosa Rodrigues - FEITO
Nº 2022/000513. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Cheque lastreada em cheque emitido em 18/05/2021,
cuja prescrição ocorreu em 18/12/2021, já incluído o prazo de apresentação. Com efeito, encontra-se prescrito o título executivo
e não foi apresentada nenhuma causa impeditiva, modificativa ou extintiva da prescrição. Posto isso, INDEFIRO a inicial e,
consequentemente, JULGO EXTINTO o processo de Execução de Título Extrajudicial - Cheque que Argemiro Barbosa Rodrigues
move contra Maycon Rodrigo de Santana, com fundamento no artigo 485, inciso I, do C.P.C. Concordes as partes, certifiquese o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. P. Venceslau, 08/04/2022 01:23 pm - ADV:
SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)
Processo 1000997-06.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Alencar Donizete Delfino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em razão das
preliminares argüidas e documentos, manifeste-se a parte contrária. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º