TJSP 18/04/2022 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3488
2011
determinar à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que disponibilize e realize a internação do autor da ação em
leito de UTI especializado, conforme o relatório médico de fls. 15, no prazo já consignado às fls. 18/19, para realização de
hemodiálise de urgência, nos termos da recomendação médica de fls. 15, e atendimento a seu delicado quadro de saúde,
até convalescença, a critério médico. Em razão da sucumbência, arcará a Fazenda Pública requerida com o pagamento de
honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor dado à causa (artigo 85, §4º, inciso III, do CPC), com atualização
monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do C. STJ) (em conformidade
com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do CPC.
P.R.I.C. Marilia, 12 de abril de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RAFAEL DE CARVALHO
BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP)
Processo 1004850-52.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte Aparecido Henrique Duarte Faria - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO à repetição de indébito, em favor de APARECIDO HENRIQUE DUARTE FARIA, qualificado nos autos, da
quantia retida para pagamento de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontado dos valores
recebidos pelo autor a título de “auxílio transporte”, nos últimos cincos anos anteriores à data de ajuizamento da demanda. Os
referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP, a partir das datas das retenções indevidas, até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula
nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP;
TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053). Quando do cumprimento de sentença, caberá ao autor da ação elaborar novos cálculos,
de acordo com os critérios aqui estabelecidos ou outros que venham a ser determinados por força do julgamento de eventual
recurso a ser interposto. Outrossim, determino à FAZENDA requerida que cesse imediatamente os descontos efetuados a título
de retenção de imposto de renda sobre o “auxílio transporte”, em detrimento do autor da ação, com concessão de tutela de
urgência para tal fim, porque preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, dado o caráter alimentar das verbas referidas.
Providencie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida. Finalmente, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à SPPREV, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Dispensada a remessa
necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. P.R.I.C. Marilia, 12 de abril de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz
JUIZ DE DIREITO - ADV: ANDRE LUIS QUEVEDO RIBEIRO (OAB 400112/SP)
Processo 1004860-96.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores - Vera Lucia Viudes de Lelli - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 31/33 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a
inexigibilidade dos créditos tributários por isenção relativos ao IPVA do veículo de propriedade da parte autora, conforme descrito
na inicial, inclusive no que diz respeito aos exercícios de 2021 e 2022, obstando sua cobrança a partir da data da aquisição,
devendo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO se abster de exigir o tributo discutido ou de vedar o licenciamento
veicular sob tal fundamento e providenciar a baixa do débito correspondente junto ao sistema de dados fazendário. Ademais,
condeno a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir os valores comprovadamente pagos pela parte autora
a título de IPVA relacionado à propriedade do veículo descrito na inicial (exercício de 2021, conforme requerido na inicial),
com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E - do E. TJSP (Fazendas Públicas), a partir do pagamento indevido até
o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa
SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP; TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053). Sem verba sucumbencial
nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11
da Lei nº 12.153/2.009. P.R.I.C. Marilia, 11 de abril de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: MARCO
ANTONIO DE ANDRADE BOTTINO JUNIOR (OAB 453337/SP)
Processo 1004873-95.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.P.G.R. - Em face do
texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considerar-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº
1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade
de comprovação de insuficiência de recursos, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional ressalta-se que a
justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, deve considerarse revogada, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova. Se o constituinte condicionou a favor da
gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário
dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nesses termos, providencie a impetrante comprovante de rendimentos mensais pessoais e
dos integrantes do núcleo familiar ao qual está inserido, trazendo cópia, inclusive, de duas últimas declarações de renda ou
holerites, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Fls. 26/27: indefiro o pedido de emenda à petição inicial. Nos termos do
que dispõe o Tema 940 do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Acerca do tema, já decidiu a Corte de Justiça Bandeirante: Agravo
de Instrumento Ação indenizatória por erro médico movida contra o Município Agravo manejado pelo médico contra a decisão
que acolheu o pedido de denunciação a lide em seu desfavor Provimento de rigor É de ser respeitado precedente de vinculação
obrigatória do Supremo Tribunal Federal Inteligência do Artigo 927 do CPC Entendimento consagrado pelo C. STF no Tema 940
(RE 1.027.633/SP) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de
direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa R. decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 201511561.2022.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara
da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Município
de Alumínio. Acidente automobilístico. Colisão envolvendo automóvel e ônibus da Prefeitura. Ação de indenização ajuizada pelo
proprietário do automóvel. Motorista do ônibus que causou o acidente ao fazer curva sem a necessária cautela, o que o levou
a invadir a pista contrária e atingir o veículo do autor. Presunção de culpa do motorista de veículo que invade a contramão não
elidida pelos elementos dos autos. Veículos de grande porte que são “responsáveis pela segurança dos menores”, nos termos
do art. 29, § 2º do CTB. Danos ao veículo do autor comprovados. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face
do agente público, motorista do coletivo. Tese fixada no julgamento do RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do
STF). Dupla garantia. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição da República. Sentença que julgou improcedente o pedido.
Recurso do autor provido para julgá-lo procedente e condenar o Município ao pagamento de indenização por danos materiais.
Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, em relação ao agente público, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI
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