TJSP 04/05/2022 - Pág. 1903 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
1903
nos termos da lei vigente. Anoto que: a) deverá constar da petição inicial do incidente, bem como dos dados a serem lançados
a discriminação de todas as verbas devidas, especificando principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros,
custas, etc, de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2015;
b) em caso de crédito de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será
atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou RPV, nos termos do artigo 4º, § 2º, Portaria
nº 9.095/2014; c) se o advogado quiser que, em seu favor, se deduza do montante da condenação o que lhe couber por força de
ajuste contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8906/1994, devera juntar o instrumento de contrato, nos termos do artigo
4º, § 5º, Portaria nº 9.095/2014; d) a data base da atualização monetária é a data até onde incidiu a correção monetária. O não
atendimento às determinações acima e aos atos normativos, implicará no indeferimento do incidente. Comprovado o protocolo
do incidente, aguarde-se em cartório o pagamento pelo tempo necessário. Intimem-se. Lucelia, 03 de maio de 2022. - ADV:
CÁSSIA DE OLIVEIRA GUERRA VIRGILIO (OAB 175263/SP)
Processo 1500219-62.2022.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GUILHERME AUGUSTO DO PRADO
SOARES - Diante do decidido no processo nº 2018/30768 (Parecer 178/2018-J), publicado no DJE de 13/12/2018, páginas
07/11, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça, manifeste-se o Ministério Público no prazo de cinco (5) dias sobre os objetos
apreendidos nos autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE APARECIDA DE SOUZA (OAB 444296/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LUCÉLIA EM 02/05/2022
PROCESSO :
0000348-49.2022.8.26.0583
CLASSE
:
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO
BO : BI3397-1/2022 - Presidente Prudente
REQTE
: Justiça Pública
REQDO
: JUNIOR EVERSON DE SOUZA FILHO
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1500361-66.2022.8.26.0326
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3031918/2022 - Lucelia
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: VALDIRENE VIVEIROS DA SILVA
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1500362-51.2022.8.26.0326
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3031665/2022 - Lucelia
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: IDALINO RIBEIRO DA SILVA
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1500363-36.2022.8.26.0326
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3026718/2022 - Lucelia
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: FLAVIO ROBERTO DIAS DUARTE
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1500364-21.2022.8.26.0326
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2118097/2022 - Lucelia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : Autor Desconhecido 1
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500365-06.2022.8.26.0326
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2118137/2022 - Lucelia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : A APURAR
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500367-73.2022.8.26.0326
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2118283/2022 - Lucelia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : BIANCA CALDEIRA DO NASCIMENTO
VARA:
1ª VARA
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0215/2022
Processo 0000117-17.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Banco Safra Financeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º