TJSP 09/05/2022 - Pág. 3921 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3501
3921
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o
estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo
sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção
relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir
o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios
da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas
declarações de imposto de renda. Caso isento(s), deverá(ão) apresentar, em substituição às declarações de IRPF, cópia de
sua(s) CTPS, acompanhada(s) necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias
dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a
quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido
prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar
o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito
da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos
incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição
direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do
peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos
autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos
documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em
caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do
mérito, sem nova intimação. Regularizados, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MANUELLA JÉSSICA DE BARROS TERTO
(OAB 458569/SP)
Processo 1006351-30.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1005223-69.2018.8.26.0006 - 2ª Vara da Família
e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França) - Lourival Miranda Antunes - Junte a(o) requerente a senha de acesso aos
autos do processo, para a citação do requerido. Prazo 05 dias. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/
SP)
Processo 1007977-21.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina de Paiva Pinheiro - Fls.174/175
Defiro o sobrestamento do feito por mais 60 dias. Int. - ADV: ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP)
Processo 1008956-17.2020.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Vieira da Silva - - Gabriela Silva Cordeiro
- Abra-se vista à Fazenda Estadual. Int. - ADV: FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA (OAB 251708/SP)
Processo 1009436-97.2017.8.26.0477 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - R.T.G.S. - A.L.O.S.
- Fls.210. Manifeste-se a requerida em cinco dias sobre o pedido de extinção dos autos pelo falecimento do autor. - ADV:
LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP)
Processo 1010447-93.2019.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camila Miranda Godoy Silva GENIVALDO DOS SANTOS DA SILVA - Decorreu o prazo sem o comparecimento da parte em cartório para a expedição do
termo de cessão de direitos hereditários. - ADV: RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP)
Processo 1014526-81.2020.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelina Alice Pereira de Carvalho
- Doris Ribeiro Pereira - - Joao Manoel Pereira Ribeiro - - Claudia Angelica Nascimento Ribeiro - - Bernadete Pereira Ribeiro
- Ao Partidor para conferência do esboço de partilha apresentado. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: JOSIENE MARTINI CHAVES DE
SOUZA (OAB 244171/SP)
Processo 1014628-06.2020.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilene Bossio de Oliveira Neiva - - Mauricio
Bossio - - Marilu Bossio - - Marisa Bossio - - Daniel Bóssio - - Alzira Domiciano Bossio - Intime-se a inventariante a dar
integral cumprimento ao despacho de fls.104/105, no prazo de 30 dias. Decorridos no silêncio, arquive-se. Int. - ADV: ROSANA
BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), SILVENEI DE CAMPOS (OAB 370450/SP)
Processo 1014943-34.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.M.N. - Manifestese a parte interessada em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. - ADV: MARCELO
TADEU MAIO (OAB 244974/SP)
Processo 1018400-11.2019.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celeste da Conceição Fernandes
Soares - Eduardo Bernardino Bartolomeu - - Albertina da Ressureição Rangel - - Elisete Fatima Bartolomeu Regino - - Fernando
Bastista Bartolomeu - - Maria Germana Ruano - Fls.128 - Defiro o pedido de sobrestamento do feito por mais 30 dias. Int. - ADV:
ROBERVAL MELA JUNIOR (OAB 99834/SP), IRENE GOMES DIAS MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 99053/SP)
Processo 1018593-55.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.U.S. - VISTOS.
Tendo em vista a petição de fls.36, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no
artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A considerar que o presente processo está sendo extinto pela desistência
do próprio autor, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Arquivem-se.
P.I.C. - ADV: MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP)
Processo 4005416-51.2013.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - CLARICE REGINA MORENO - MARCOS
JOSÉ RODRIGUES VIEIRA e outro - O monte mor é composto de R$403.230,87, mais agora a sobrepartilha de RS34.874,64.
Intime-se a inventariante para apontar nos autos onde se encontra a complementação do recolhimento da taxa judiciária. Intimese. - ADV: SILENI COSTA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 122875/SP), LUIS DE ALMEIDA (OAB 105696/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0288/2022
Processo 1500590-58.2022.8.26.0477 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - D.G.S.J.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º