TJSP 16/05/2022 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
2023
146). Decido. Defiro o pedido de fls. 135/136, autorizando o curador provisório nomeado, Marlon Marcelo Galdino Ferreira,
CPF 27506935864, RG - 26.466.092-4/SSP/SP, a realizar as transações bancárias necessárias à administração do patrimônio
da curatelada, Maria do Socorro Reis Galdino Ferreira, CPF - 580.218.338-15, RG - 4.770.196, tais como saques, pix, solicitar
extrato bancários, saldos, ter acesso ao consórcio, empréstimos e títulos de capitalização que a curatelada possui na Instituição
Bancária Banco do Brasil, Agência nº 48526, Conta Corrente nº 2868-1. Ressalto que a presente decisão se destina a permitir
o pronto acesso aos recursos financeiros da curatelada para custeio de suas despesas, cabendo ao curador nomeado total
zelo quanto a administração dos bens da curatelada. Fica o curador advertido de que poderá ser chamado a prestar contas do
emprego dos recursos financeiros em favor do curatelado, nos termos da lei. A presente decisão, por cópia assinada, servirá
como ALVARÁ perante a instituição financeira. Intime(m)-se. - ADV: KAREM ORNELLAS RICCETTI (OAB 227174/SP)
Processo 1500289-79.2019.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO
DUANE GONCALVES ALEIXO CALDAS - - MATEUS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO - Ciente do pagamento da primeira parcela
da multa do sentenciado Mateus (fls. 742/744). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o pagamento da 2ª parcela. Int. - ADV: EDSON
BUJATO (OAB 250625/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), LUCAS MICHELIN GOMES DA SILVA (OAB
345821/SP)
Processo 1500398-25.2021.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO
DE OLIVEIRA - Intime-se o investigado para que comprove, NO PRAZO DE 10 DIAS, nos autos o pagamento da 4ª parcela da
prestação pecuniária vencida, sob pena de ser rescindido o acordo e o autor dos fatos ser processado criminalmente (artigo 28A, § 10, do Código de Processo Penal). - ADV: SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI (OAB 442764/SP), ANDRE LUIS GRILONI
(OAB 328510/SP)
Processo 1500440-74.2021.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - WELINGTON JACOB - Oficie-se ao
IIRGD informando que o mandado de prisão de fls. 146 ainda não foi cumprido (enviar fls. 146 e 151 para ciência). - ADV:
GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (OAB 260381/SP)
Processo 1500479-25.2020.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - ELIVELTON MAGALHÃES DE CARVALHO - Com relação aos objetos apreendidos, nos termos do artigo 63
da Lei nº 11.343/06, declaro o seu perdimento em favor da União (UM CELULAR DA MARCA MOTOROLA E UM CARRO DE
BRINQUEDO enviar cópia de fl. 12 para ciência), oficiando-se à Delegacia de Polícia de Mococa/SP para ciência e para as
providências cabíveis. Oficie-se à Delegacia de Polícia de Mococa/SP solicitando informações sobre o veículo VW/GOL, placas
CCZ1730, bem como se encontra apreendido e qual o local. - ADV: MARCOS ANTONIO BUZO FILHO (OAB 417623/SP)
Processo 1500564-23.2022.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PALOMA
DE SOUZA PINTO - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu JOHNY DE SOUZA FARIA, Brasileiro,
União Estável, RG 46.703.832, pai LUIS CARLOS FARIA, mãe MARCIA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 27/11/1996, natural
de Mococa - SP . Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Serra Azul - Rodovia Abrão Assed SP 333 Km 28,7 - CEP
14230-000, Serra Azul - SP, 16 39829212. Endereço: RUA HUGO MAGRI, 261, casa, JARDIM ALVORADA, RUA HUGO MAGRI,
CEP 13732-547, Mococa - SP e CONTRA A ACUSADA PALOMA DE SOUZA PINTO, Brasileira, União Estável, RG 52245903,
pai PAULO DOMINGOS DE SOUZA PINTO, mãe DORA SOUSA, Nascido/Nascida em 25/04/1997, natural de Mococa - SP,
com endereço à RUA HUGO MAGRI, 261, casa, JARDIM ALVORADA, RUA HUGO MAGRI, CEP 13732-547, Mococa - SP,
dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 33, “caput”, da Lei
nº 11.343/06 e artigo 180, “caput”, do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal). DEFIRO,
outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento.
II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões
de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar
testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do
ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em
audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do
réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE
MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS DAS DROGAS, DO VEÍCULO E DOS OBJETOS APREENDIDOS. V- A
QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS JÁ FOI DEFERIDO NA DECISÃO DE
FLS. 92/103. V- INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. Int. Dil. ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)
Processo 1500564-23.2022.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PALOMA DE SOUZA PINTO - Com relação aos crimes do artigo 311, do Código Penal, artigo 289, parágrafo 1º, do Código
Penal, artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do parecer do Órgão Ministério Público, cujos fundamentos adoto, posto
que nada mais de útil há que se acrescentar, determino o ARQUIVAMENTO, sem prejuízo da disposição do art. 18 do Código de
Processo Penal. Tendo em vista que o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, certifique-se o transito em julgado
imediatamente. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)
Processo 1500572-39.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON DOS SANTOS
RICARDO - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de recurso no prazo de oito dias.
Após, devolva-se o processo ao Tribunal de Justiça pela funcionalidade “devolução do pedido de diligência”. Int. Dil. - ADV:
KAIQUE FERREIRA MANSUR (OAB 423898/SP)
Processo 1500579-89.2022.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ
FERNANDO NOGUEIRA DE BRITTO - Expeça-se MANDADO para notificação do(s) acusado(s), abaixo qualificado(s), nos
termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão se o(s) réu(s) possui (em)
defensor constituído ou se deseja(m) que lhe(s) seja(m) nomeado(s) algum(s). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes
da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento, bem como a extração de xerocópias caso
necessário. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA COBRANDO O LAUDO DA DROGA APREENDIDA, BEM
COMO QUE NENHUM BEM APREENDIDO NOS AUTOS PODERÁ SER VENDIDO OU DESTRUÍDO SEM DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INTIME(M)-SE O(S) DEFENSOR(ES) PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. Int. Dil. - ADV: ANA CLARICE DA SILVA (OAB 347934/SP)
Processo 1500691-92.2021.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - JOSE CICERO DE SOUZA Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre o ajuizamento da execução do acordo, tendo em vista que
até a presente data não houve comunicação. Int. - ADV: DARIO ACÁSSIO DE BRITO (OAB 414724/SP)
Processo 1500691-92.2021.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - JOSE CICERO DE SOUZA Fls. 152: expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (modelo 505596). Int. - ADV: DARIO ACÁSSIO DE BRITO (OAB
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