TJSP 18/05/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3508
2024
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM
O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REPRESENTADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO
PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinícius Alfredo Nogueira (OAB: 390956/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2222040-26.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Nivaldo Oliveira de Araujo - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a)
Heraldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E INOCORRENTE
CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas
Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2223718-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval
S/A - Agravado: Athenee Comercio Importaçao e Exportação Ltda - Agravada: Efterpi Karaviti e outro - Agravado: Aztec Metal
Industrial Ltda e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PENHORA EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE PESQUISA E PENHORA DE CRIPTOATIVOS EM NOME DO EXECUTADO
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OPERADORAS DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL
ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE MOEDAS CRIPTOGRAFADAS IMPOSSIBILIDADE: DE RIGOR O INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS E POSTERIOR PENHORA DE CRIPTOATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DA COMERCIALIZAÇÃO
E CIRCULAÇÃO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE INDICATIVOS ESPECÍFICOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO
EXECUTADO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior
(OAB: 188846/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - André Sola Guerreiro (OAB: 203608/SP) - Felipe Tovani (OAB: 261009/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2227934-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Marciano Maciel da
Silva Neto e outros - Agravada: Lilian Maria de Oliveira - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PENHORA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE
TERRENO DA EXECUTADA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO INSURGÊNCIA DE TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS ALEGANDO
A IMPENHORABILIDADE DO BEM - EXCEPCIONALIDADE EXPRESSA QUANTO ÀS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES VINCULADAS
À INCORPORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31- A, §1º, DA LEI N. 4.591/64 - DÍVIDA ORIUNDA DO INSTRUMENTO DE
DISTRATO REFERENTE AO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO POSSIBILIDADE DE PENHORA:- CUIDANDO-SE DE DÍVIDA
ORIUNDA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO PARA QUAL O BEM IMÓVEL FOI AFETADO, MOSTRA-SE POSSÍVEL
A PENHORA DO IMÓVEL DE AFETAÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 31- A, §1º, DA LEI N. 4.591/64, QUE
EXCEPCIONA A POSSIBILIDADE PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES VINCULADAS À INCORPORAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Américo Ortense da Silva (OAB: 244828/SP) - Daiana
Satiko Takeshita (OAB: 321381/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2228096-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Empresa
Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda - Agravado: Luis Guilherme Schnor - Magistrado(a) Nelson Jorge
Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FRAUDE À EXECUÇÃO ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS NO SENTIDO DA MÁ-FÉ INEFICÁCIA DA COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO
ART. 792, DO CPC/2015 E DA SÚMULA N. 375 DO STJ: EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO DE BEM EFETUADA ANTES
MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE QUE, COM A ALIENAÇÃO,
O DEVEDOR TORNOU-SE INSOLVENTE, INVIÁVEL A DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DA INEFICÁCIA DA
ALIENAÇÃO FRENTE AO EXEQUENTE, A TEOR DO ART. 792, DO CPC/2015 E DA SÚMULA N. 375 DO STJ.RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
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