TJSP 25/05/2022 - Pág. 2108 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2108
à continuidade do imóvel de matrícula n. 18.133 do CRI local na partilha, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que Ana Paula
Forneris comprove o ajuizamento de ação visando o reconhecimento da união estável com o inventariado. Após esse prazo a
inventariante será intimada a apresentar novas declarações e plano de partilha. 3. A inventariante deverá juntar, no prazo de
30 (trinta) dias: a) certidão de inexistência de dependentes habilitados e certidões negativas de débitos federais, estaduais
e municipais, todas em nome do falecido; b) certidão de nascimento e certidões de distribuição cível em nome das pessoas
que estiveram sob a guarda do inventariado. A herdeira Ana Paula, por sua vez, deverá apresentar, no mesmo prazo: a) seus
documentos pessoais (documento de identidade e certidão de nascimento ou de casamento); e b) os documentos relativos aos
bens do espólio que estiverem sob sua posse e os frutos que recebeu. 4. Advirto as partes que, sendo constatada futuramente a
deliberada ocultação de bens do espólio, será aplicada à parte autora da conduta as penas previstas nos artigo 1992 e 1993 do
Código Civil. 5. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela herdeira Ana Paula, visto que o patrimônio do espólio,
responsável por arcar com as despesas do inventário, possui valor elevado. 6. Indefiro o pedido de retificação da certidão de
óbito do de cujus, em virtude de sua inadequação ao presente feito. 7. Fls. 279/280 e 289: indefiro, por ora, os pedidos de
expedição de alvará para venda de bem e de emissão de certificado digital, a fim de pagar dívidas trabalhistas, visto que ainda
não há informações suficientes do patrimônio do espólio e da forma pela qual o falecido realizava suas atividades comerciais, o
que torna inviável a avaliação da utilidade e conveniência dessas medidas. Intime-se.
- ADV: ROBERTO NISHIMURA (OAB 140996/SP), CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO (OAB 196623/SP)
Processo 1002563-76.2018.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA
- Fica a parte exequente intimada a providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o necessário para o cumprimento da r. Decisão
sigilosa retro.
- ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1002902-06.2016.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Talarico dos Santos
- Fica a parte autora intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da complementação
da taxa judiciária, no valor de R$ 177,85 (cento e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)(guia DARE-SP, cód. 230-6),
conforme planilha de fls. 252.
- ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)
Processo 1016410-09.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.A.P.F.O. - E.F.O.
- Fica a parte exequente intimada a providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o necessário para o cumprimento da r. Decisão
sigilosa retro.
- ADV: ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0189/2022
Processo 0000209-56.2022.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Wiler-kar Comércio e Decoração Ltda
- Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes,
que se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 18/19, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do NCPC, JULGO
EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o
trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. P.I.C.
- ADV: DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), ANA GRAZIELA BRITO DO
PRADO (OAB 208189/SP)
Processo 0000210-41.2022.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - SV VIAGENS LTDA
- Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as
partes, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 98/101 e fls103 e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do
NCPC, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC),
certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do
requerente, conforme requerido às fls.104. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. P.I.C.
- ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0000280-58.2022.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A
- Vistos. Sobre a contestação e pedido contraposto, manifeste-se o(a) autor(a), ora requerido/contraposto. Com a réplica
ao pedido contraposto, manifeste-se a requerida, ora requerente/contraposto. Procedam-se as necessárias anotações nos
termos do Comunicado 786/2021 CG. Sem prejuízo, informem as partes, se pretendem produzir outras provas para justificar a
designação de audiência de instrução e julgamento. Prazo: quinze dias. Int.
- ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
Processo 0000317-22.2021.8.26.0338 (processo principal 1001906-03.2019.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Ariel Cristine Guzzi Correa de Godoy Strauss - Amabily Franciane Wisniewski
- Vistos. Fls.41/42: Exclua-se o nome da patrona da exequente. Ante o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.
- ADV: JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP), MARINA
RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)
Processo 0000360-22.2022.8.26.0338 (processo principal 1001836-15.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Victor Feitosa Nobile - Edson Nazaré Barbosa
- Vistos. Aguarde-se eventual homologação de acordo no processo principal, certificando-se. Int.
- ADV: ARI GILBERTO PORTAS (OAB 371057/SP), HELIANA DO CARMO RIBEIRO (OAB 92110/MG)
Processo 0000435-95.2021.8.26.0338/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Elizeo Pereira
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
- ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0000548-49.2021.8.26.0338/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cassio Borba
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