TJSP 31/05/2022 - Pág. 5280 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3517
5280
Santos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. PRETENSÃO DE
REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DESPROVIDO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SERVIDORES FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E, PORTANTO, SUJEITOS ÀS RESPECTIVAS
REGRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP)
Nº 1000228-50.2020.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Rosenilde
Menezes de Souza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DESPROVIDO DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E, PORTANTO, SUJEITOS
ÀS RESPECTIVAS REGRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos
Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP)
Nº 1000613-47.2021.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Nadaye Gomes - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE EM REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO,
SEM REFERÊNCIA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONSEQUENTE
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP)
Nº 1001134-88.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Luiza Marino Bozette - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO
DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, LIMITANDO-A
AO MONTANTE QUE SUPERAR O TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. POSSIBILIDADE. UNIÃO
FEDERAL QUE, AO EDITAR REFERIDO ATO NORMATIVO, EXTRAVASOU DO ÂMBITO DAS NORMAIS GERAIS. TEMA
Nº 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle Valente Barra
(OAB: 438359/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus
Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1001492-05.2020.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Sueli Augusta
Silva de Carvalho - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DESPROVIDO DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E, PORTANTO, SUJEITOS
ÀS RESPECTIVAS REGRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP)
- Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º