TJSP 01/06/2022 - Pág. 1946 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
1946
Nº 1005155-87.2021.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Luzia Helena
Sponchiado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE CARTÃO RMC CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA PELA
AUTORA - PEDIDO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO
CARTÃO QUE NÃO IMPORTA EM ILEGITIMIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS DAÍ DECORRENTES FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA NÃO CABIMENTO DECAIMENTO DO RÉU
EM PARTE MÍNIMA PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº
562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB:
153999/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1007656-70.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte:
Aline Biffi (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Masotti & Pinheiro Americana Ltda. - Magistrado(a) Roque Antonio Mesquita
de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INADMISSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO - NÃO CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RECORRENTES
- EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Lopes Ribeiro (OAB: 232004/SP) - Clarissa Aline
Paié Rodella Contato (OAB: 209019/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008817-08.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Beatriz Bianca de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados
- Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dener Ricardo
Venturinelli - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSERIDO NA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DA AUTORA DE IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA
PRESCRITA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE:
O JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE QUALQUER COBRANÇA E NÃO HOUVE
RECURSO CONTRA ESTE CAPÍTULO DA R. SENTENÇA PELA RÉ. A DÍVIDA NÃO FOI CONTESTADA PELA AUTORA, QUE
APENAS ARGUIU PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SE ORIGINOU NO ANO DE 2015 - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO DAS CASAS PERNAMBUCANAS., O QUAL FOI CEDIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NOS TERMOS DO
ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL A PRESCRIÇÃO RESULTA NA PERDA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
AÇÃO, ENTRETANTO ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A DÍVIDA NÃO POSSA MAIS SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A PRESCRIÇÃO EXTINGUE A AÇÃO COMO SINÔNIMO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM
JUÍZO, MAS NÃO O DIREITO. PROCESSO QUE NÃO É JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUE A RÉ NÃO RECORREU E
EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA RESULTARIA EM “REFORMATIO IN PEJUS” PARA A APELANTE. DESSA
FORMA, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA. DESERÇÃO PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO EM
CONTRARRAZÕES NÃO CABIMENTO: A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE
PARA RECORRER DA DECISÃO E É ISENTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO REJEITADA.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Christiano Drumond
Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1009158-15.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Rodrigues
de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS APONTAMENTO RELATIVO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC ATENDIMENTO DOCUMENTAÇÃO HÁBIL RECONHECIMENTO
REGULARIDADE DO DÉBITO RELATIVO À RENEGOCIAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA
NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVER DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, E NÃO DO CREDOR SÚMULA 359 DO STJ DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO DESCABIDA INADIMPLÊNCIA QUE
CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO AUTORA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº
562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º