TJSP 01/06/2022 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
2024
782, § 3º. Providencie a serventia sua expedição. No mais, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que indique bens à
penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). - ADV: ANDRÉ LUIS ROSEGHINI LOPES (OAB 436746/SP)
Processo 0001023-25.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - GABRIELA VILLAR
- - ANGELA MARIA PROME VILLAR - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contraposto e PROCEDENTE a ação
proposta e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$2.200,00, corrigida e com juros de mora
desde a data do fato. Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do
Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas,
desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do
interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo
de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do
competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se
a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. - ADV: BRENNO MUTZ NEVES (OAB 212994/
MG)
Processo 0001783-71.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - PRO ASSIST TRUCK - Recebo
os embargos declaratórios de fls. 96/98 opostos pelo requerido, diante de sua tempestividade e nego-lhes provimento, ante seu
caráter infringente que deverá ser debatido em sede recursal própria. A discordância da parte não caracteriza os fundamentos
que desafiam os embargos declaratórios, a pretensão deve ser objeto de recurso adequado. Int. - ADV: FABIANA CORREA
SANT ANNA (OAB 414835/SP)
Processo 0002492-09.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - PALMIRO
VALDEMAR TEZOTTO - Recebo os embargos declaratórios de fls. 73/75 opostos pelo requerido, diante de sua tempestividade
e nego-lhes provimento. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que foi absolutamente clara.
Ressalto que a discordância da parte não caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratórios, a pretensão
deve ser objeto de recurso próprio. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO MANESCO (OAB 373021/SP)
Processo 0003057-70.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Estrela 10 Comércio Eletrônico Eireli - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e o faço para condenar a
requeridas solidariamente a restituir ao requerente a quantia de R$1.069,67, corrigido e com juros de mora desde o desembolso.
Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado e independente de nova intimação, a
devedora deverá efetuar o pagamento da importância supra em até quinze dias sob pena de multa de dez por cento. Efetuado o
pagamento, no prazo de trinta dias as requeridas poderão retirar o produto defeituoso na residência do requerente, sem qualquer
ônus para este, decorrido o prazo a autora fica desobrigada de restituir a mercadoria. PIC. - ADV: RODRIGO MOMBACH
CREMONESE (OAB 38544/PR)
Processo 0003462-09.2022.8.26.0320 (processo principal 1001640-65.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Alves dos Santos - Atacadão S.A. - Diante do pagamento efetuado pela
executada tempestivamente e no valor do débito apurado nos termos da condenação (fl. 11), conforme depósito judicial à fl. 09,
estando portanto satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.
Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do referido depósito, em favor do autor, devendo
este apresentar, para tanto, o formulário previamente preenchido, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 915/2019 da
E. Presidência do TJ e Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Indevidas custas
e honorários. - ADV: RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP),
FERNANDA DE MORAES (OAB 461948/SP)
Processo 0003892-92.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Eliane dos Santos Oliveira de Araujo - M e B Casimiro Ltda EPP - Designo audiência de instrução, debates e julgamento
preferencialmente virtual, para o dia 30 de junho de 2022 às 14:40. A audiência será realizada por videoconferência, utilizandose o aplicativo Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020. As partes, advogados e testemunhas receberão convite
com o link para acessar a audiência no horário designado, de acordo com as informações prestadas nos autos. Portanto, ficam
intimadas para no prazo de cinco dias, caso ainda não o tenham feito, informarem nos autos os respectivos e-mails das partes,
advogados e testemunhas. Procedam-se o agendamento, convites e intimações necessárias. Int.. - ADV: MARCIO FERNANDES
SILVA (OAB 224988/SP), KÉDIMA SUELEN DE FARIAS (OAB 409848/SP)
Processo 0004154-08.2022.8.26.0320 (processo principal 1015596-85.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Evpse Embalagens Ltda - Trata-se de execução de obrigação de pagar fixada na
condenação no apenso processo principal nº 1015596-85.2021.8.26.0320 (de Conhecimento), não adimplida pela parte
executada. INTIME-SE a parte executada para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de
R$ 853,22, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do
CPC, ficando ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)
dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo
do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa, e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de
praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições, e intimando-se a devedora do prazo legal
para impugnação, em caso positivo. - ADV: CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP)
Processo 0004157-60.2022.8.26.0320 (processo principal 1008339-09.2021.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - DPL Distribuidora de Auto Peças Ltda - Defiro o processamento do presente pedido de
Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica, movido em desfavor da empresa K.C.S. Auto Center Ltda-ME, que deverá
integrar o polo passivo deste incidente como requerida, sendo que seu titular-representante “Alessandro Aparecido Dal Santo”
já responde à execução em apenso. Anote-se. Suspendo o andamento da execução em apenso, até o desfecho deste incidente.
Anote-se naqueles autos. Cite-se a requerida K.C.S. Auto Center Ltda-ME, qualificada à fl. 04, letra “a”, para manifestação e
apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. A inércia acarretará a revelia. Junte-se
cópia desta decisão na referida execução em apenso, anotando-se. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP)
Processo 0004158-45.2022.8.26.0320 (processo principal 1003362-71.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Marcos Aurélio Marostegan - Eaf Transportes Ltda - - CGMP CENTRO DE GESTAO DE
MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Trata-se de execução de obrigação de pagar
fixada na condenação no apenso processo principal nº 1003362-71.2021.8.26.0320 (de Conhecimento), não adimplida pela
parte executada. Inicialmente, saliento que a verba sucumbencial fixada no v. Acórdão, apurada em R$1.647,67, é devida
exclusivamente pela corré “Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A”, recorrente-vencida. Quanto aos valores da condenação
que foram fixados de forma solidária, ADVIRTO às requeridas de que não há satisfação plena, pelo cumprimento de sua cota
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