TJSP 01/06/2022 - Pág. 3816 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
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apenas as 03 (três) primeiras parcelas da prestação pecuniária. 3. Comunique-se ao juízo da condenação a distribuição destes
autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Int. Dilig - ADV: FERNANDO APARECIDO SUMAN (OAB 81681/SP)
Processo 1001206-10.2022.8.26.0439 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - APARECIDO DONIZETI PEREIRA - Vistos. 1. Observo às fls. 02/03, homologação do acordo de não persecução penal.
2. Intime-se o(a) beneficiado(a) APARECIDO DONIZETI PEREIRA, residente na Fazenda Jangada, nº 1, Araçatubinha, em
Sud Mennucci/SP (telefone: (18) 99683-6321), nesta Comarca, para que efetue o pagamento da primeira parcela da prestação
pecuniária imposta, no valor de 02 (dois) salários mínimos, na conta de prestação pecuniária - conta judicial n. 000044909.2017.8.26.0439 Agência 0440-5 Banco do Brasil, devendo os comprovantes de depósitos serem juntados aos autos,
observando-se que a primeira parcela deverá ser paga até o dia 15/06/2022 e as próximas até o dia 15 de cada mês. A
prestação pecuniária será diminuída em 1/4 (um quarto) caso averiguado comprove nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias,
a doação de sangue em estabelecimento adequado, o averiguado deverá realizar a doação de sangue por seus próprios meios.
3. Comunique-se ao juízo da condenação a distribuição destes autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Int.
Dilig - ADV: FERNANDO APARECIDO SUMAN (OAB 81681/SP)
Processo 1500403-43.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Silvio J Ferreira Me e outro - Vistos. 1. Defiro a suspensão requerida. 2. Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei
6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos
do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), KELVIN
KALIL PEREIRA COSTA (OAB 418322/SP)
Processo 1500470-71.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Elaine Cristina Leardi - Vistos. Fl. 171: Aguarde-se em arquivo. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB
218737/SP), DEVANIR BATISTA DA SILVA (OAB 438743/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0402/2022
Processo 0000202-36.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - THIAGO CANHET DOS SANTOS - Vistos. 1. Observo
que o sentenciado já foi devidamente advertido das condições do regime aberto (fls. 89/92). 2. Providencie-se F.A e pesquisa
no SIVEC. 3. Manifeste-se o Ministério Público quanto ao cálculo elaborado às fls. 96/97. 4. Intime-se o sentenciado para
comparecer na CAEF local, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar início ao cumprimento da pena. Int. Dilig. - ADV: JOSE
ROBERTO ALEGRE JUNIOR (OAB 222164/SP)
Processo 0000971-46.2011.8.26.0439 (286/2011) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - H.C.J.
- - W.A.S.C. - - R.L.B. - Vistos. 1. Ciente da informação de fl. 2091. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, solicitese novas informações. Int. Dilig. - ADV: DIEGO GODOY GOMES (OAB 316121/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS
KUNTZ (OAB 307123/SP), PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY (OAB 292305/SP), ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO
(OAB 282833/SP), ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP)
Processo 0009880-79.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Angelita Macedo de Santana Santos - Vistos. 1. Observo
que o sentenciado já foi devidamente advertido das condições do regime aberto (fls. 367/36815). 2. Providencie-se F.A e pesquisa
no SIVEC. 3. Manifeste-se o Ministério Público quanto ao cálculo elaborado às fls. 410/413. 4. Intime-se a sentenciada para
comparecer na CAEF local, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar início ao cumprimento da pena. Int. Dilig. - ADV: VANESSA
LINARES DO NASCIMENTO (OAB 421502/SP), FABYOLA DA SILVA LIMA (OAB 417090/SP), IAGO OBERLANDER ERBELLA
(OAB 411872/SP), BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0443/2022
Processo 0000002-45.2022.8.26.0439/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Daniela de Jesus dos Santos - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)
Processo 0000213-18.2021.8.26.0439 (apensado ao processo 1001409-74.2019.8.26.0439) (processo principal 100140974.2019.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pascoalina Rodrigues - José Aparecido Alves de Queiroz
- Vistos, Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 5.424 do Cartório de Registro de Imóveis local. Fica
nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão,
assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível,
cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento,
comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de
certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no
respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto,
perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s)
executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço
de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na
pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas
previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora
em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob
pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após
a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.
Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três
corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar
junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e
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