TJSP 01/06/2022 - Pág. 3815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
3815
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0401/2022
Processo 0000523-87.2022.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luiz Carlos Santos e Souza Vistos. O(A) reeducando(a) Luiz Carlos Santos e Souza, foi condenado(a) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime
inicialmente aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação
de serviços comunitários pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimo, considerado
o salário vigente na data do efetivo cumprimento (fls. 41/49). As tarefas serão cumpridas à razão de uma hora por dia de
condenação, que poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados, ou mesmo em dias úteis, de modo que não
prejudique a jornada normal de trabalho do(a) reeducando(a). Em razão da pandemia causada pela COVID-19, o atendimento
presencial tem ocorrido de maneira restrita. A advertência do(a) condenado(a) sobre as condições das penas restritivas de
direito, pode, contudo, ser alcançada de maneira alternativa. Assim, fica o(a) condenado(a) Luiz Carlos Santos e Souza, RG
n/c, residente na Rua Cozo Taguchi, n. 1953, centro, nesta cidade e Comarca, ADVERTIDO(A) das condições supracitadas,
entregando-se esta decisão-mandado-termo ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, que ficará responsável em
advertir o reeducando de maneira remota. Intimando-se o(a) reeducando(a) para se apresentar, em 5 (cinco) dias, na CAEF
(Central de Atenção ao Egresso e Família), localizada na Rua Cyro Maia, n. 1725, Centro, nesta cidade e Comarca, portando
documentos pessoais e cópia desta intimação, a fim de dar início ao cumprimento das horas de serviço comunitário, sob pena de
conversão em pena privativa de liberdade. Intime-se, ainda, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da prestação
pecuniária no valor 02 (dois) salários mínimos, a ser depositado no Banco do Brasil - Agência 0440-5 conta judicial n. 000044909.2017.8.26.0439, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de
liberdade, devendo comprovar o pagamento em cartório. Com o início do cumprimento da pena, providencie-se a elaboração
do cálculo, manifestando-se o Ministério Público. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como Mandado e Termo de
Advertência, a ser cumprido pelo zeloso Oficial de Justiça. Int. Dilig. - ADV: DEVANIR JOSE MORBI (OAB 167125/SP)
Processo 0000955-43.2021.8.26.0439 (processo principal 1002747-83.2019.8.26.0439) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Creonice Nogueira de Souza da Silva Campos - Amasep - Associacao Mutua de
Assistencia Aos Servidores Publicos e - - CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Contesese Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - - Profee Corretora de Seguros S/A e outro - Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação apresentada. Nada Mais. - ADV: GUILHERME GIELFI GARCIA (OAB
396444/SP), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS (OAB 170142/MG), FELIPE
SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), JESSICA MARA BIONDINI
(OAB 168461/MG), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
Processo 0008008-92.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Mauro Bonfim Evangelista - Vistos. 1. Observo que
o sentenciado já foi devidamente advertido das condições do regime aberto (fls. 251/254). 2. Providencie-se F.A e pesquisa
no SIVEC. 3. Manifeste-se o Ministério Público quanto ao cálculo elaborado às fls. 255/259. 4. Intime-se o sentenciado para
comparecer na CAEF local, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar início ao cumprimento da pena. Int. Dilig. - ADV: LUIZ
ESTENIO PORTO ALEGRE FERREIRA (OAB 362297/SP)
Processo 1000046-47.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renan da Silva Severiano - Magazine
Luíza S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá a parte requerida proceder ao recolhimento das custas apontadas pela Contadoria,
sob pena de inscrição da dívida. Nada Mais. - ADV: CAROLINA CORREIA PINTO (OAB 436031/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA
MUNIZ (OAB 203012/SP), JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR (OAB 222164/SP)
Processo 1000886-57.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Lopes dos Santos Mongeral S/A Seguros e Previdência - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa
ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação
apresentada. Nada Mais. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO
GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 1000902-11.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.T.H.T. F.S.O.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação apresentada. Nada Mais. - ADV:
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ CARLOS MACHADO (OAB 470357/SP)
Processo 1000951-52.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gislaine Olivia Schippa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte requerente acerca
da contestação apresentada. Nada Mais. - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), PAULO ROBERTO
TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)
Processo 1001194-93.2022.8.26.0439 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000841-78.2021.4.03.6134 - 1ª Vara Federal
de Andradina) - Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - Cref4/sp - Vistos. 1. Confira o cartório se foram cumpridas
as exigências do art. 122 das N.S.G.J., sobre o depósito da condução, se necessário. 2. Se em termo, cumpra-se servindo a
presente de mandado e após, devolva-se. 3. Se faltar cumprir algumas das diligências legais, intime-se a parte interessada
para as providências necessárias. 4. Decorrido o prazo de trinta (30) dias, sem atendimento devolva-se independente de nova
conclusão para o Juízo deprecante (art. 267, I do CPC), com as nossas homenagens de estilo. Int. Dilig. - ADV: ANDERSON
CADAN PATRICIO FONSECA (OAB 267010/SP)
Processo 1001205-25.2022.8.26.0439 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Odair Jose Rosa Maia Peres - Vistos. 1. Observo às fls. 02/03, homologação do acordo de não persecução penal. 2. Intimese o(a) beneficiado(a) Odair Jose Rosa Maia Peres, residente na Fazenda Jangada, nº 1, Araçatubinha, em Sud Mennucci/SP
(telefone: (18) 99742-8817), nesta Comarca, para que efetue o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária imposta
no valor de 01 (um) salário mínimo, na conta de prestação pecuniária - conta judicial n. 0000449-09.2017.8.26.0439 Agência
0440-5 Banco do Brasil, devendo os comprovantes de depósitos serem juntados aos autos, observando-se que a primeira
parcela deverá ser paga até o dia 15/06/2022 e as próximas até o dia 15 de cada mês. A prestação pecuniária será diminuída
pela metade caso averiguado comprove nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, a doação de sangue em estabelecimento
adequado, o averiguado deverá realizar a doação de sangue por seus próprios meios, neste caso, o averiguado deverá pagar
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